Leis - 2023

» LEI Nº 065/2023 – SÚMULA: Homologa relatório técnico da reavaliação atuarial do Funprev – Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do município de Laranjeiras do Sul, e dá outras providências.
» LEI Nº 064/2023 – SÚMULA: Cria a Secretaria de Industria e Comércio e altera a estrutura organizacional da Secretaria Municipal de Governo e Gestão, alterando a Lei nº 033/2021, de 5 de novembro de 2021, e dá outras providências.
» LEI Nº 063/2023 – SÚMULA: Cria o Laboratório Municipal de Análises Clínicas de Laranjeiras do Sul, vinculado ao Fundo Municipal de Saúde.
» LEI Nº 062/2023 – SÚMULA: Estima a Receita e fixa a despesa do município de Laranjeiras do Sul para o exercício financeiro de 2024.
» LEI Nº 061/2023 – SÚMULA: Proíbe à identificação de veículos, documentos e próprios municipais com Logomarcas, Slogans, cores ou quaisquer outros símbolos que identifiquem gestão específica em Laranjeiras do Sul/PR.
» LEI Nº 060/2023 – SÚMULA: Autoriza a concessão de incentivo fiscal à empresa Nésio Gava Supermercado LTDA, para fins de construção e implantação de empreendimento comercial, representando estímulo ao desenvolvimento econômico e social do município de Laranjeiras do Sul.
» LEI Nº 059/2023 – SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo a contratar Operação de Crédito com o Banco do Brasil S.S., com a garantia da União e dá outras providências.
» LEI Nº 058/2023 – SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo a fazer termo de doação de imóvel ao Governo do Estado do Paraná e dá outras providências.
» LEI Nº 057/2023 – SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a outorgar concessão da prestação dos serviços públicos de coleta e destinação final de resíduos sólidos e dá outras providências.
» LEI Nº 056/2023 – SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal realizar locação de imóvel e concessão de direito real de uso para a expansão e desenvolvimento econômico, industrial, a fim de impulsionar a geração de emprego e renda e dá outras providências.
» LEI Nº 055/2023 – SÚMULA: Autoriza a concessão de incentivo fiscal à empresa Beto Cascatinha LTDA, para fins de estímulo ao desenvolvimento econômico e social do município de Laranjeiras do Sul.
» LEI Nº 054/2023 – SÚMULA: Declara e reconhece como entidade de utilidade pública municipal a Associação Firmes na Fé, localizada no Loteamento Santo Antônio de Pádua.
» LEI Nº 053/2023 – SÚMULA: Proíbe a produção de mudas e o plantio da Spathodea Campanulata, também conhecida como Espatódea, Bisnagueira, Tulipa-do Gabão, Xixi-De Macaco ou chama da Floresta.
» LEI Nº 052/2023 – SÚMULA: Dispõe sobre o incentivo de doação das notas fiscais em estabelecimentos comerciais, referente aos créditos do Programa Nota Paraná, para entidades sem fins lucrativos do município de Laranjeiras do Sul/PR, e dá outras providências.
» LEI Nº 051/2023 – SÚMULA: Cria o Fundo Municipal da Mulher – FMM/Laranjeiras do Sul, e dá outras providências.
» LEI Nº 050/2023 – SÚMULA: Autoriza o município de Laranjeiras do Sul, Estado do Paraná, a receber área de terras em doação, com encargos, para abertura de via pública e execução de obras de infraestrutura de interesse municipal e dá outras providências.
» LEI Nº 049/2023 – SÚMULA: Nomina via pública, que liga a Rua Minas Gerais à BR-158, Loteamento Santo Antônio de Pádua, Bairro Água Verde, de Rua Dante Frandolozo.
» LEI Nº 048/2023 – SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo a contratar Operação de Crédito com o Banco do Brasil S.A., e dá outras providências.
» LEI Nº 047/2023 – SÚMULA: Cria o Conselho Municipal de Proteção e Bem Estar Animal – COBEAL – de Laranjeiras do Sul-PR, e dá outras providências.
» LEI Nº 046/2023 – SÚMULA: Dispõe sobre a obrigatoriedade da empresa concessionária de serviço público de distribuição de energia elétrica, telecomunicações e demais empresas ocupantes de sua infraestrutura promover a regularização ou a retirada de fiação inutilizada ou em desuso em vias públicas do município de Laranjeiras do Sul/PR.
» LEI Nº 045/2023 – SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a executar obras de infraestrutura na Rua “F” do Loteamento Alto da Serra com a respectiva cobrança/ressarcimento das despesas efetuadas pelos proprietários do Loteamento e dá outras providências.
» LEI Nº 044/2023 – SÚMULA: Autoriza a concessão de incentivo fiscal à empresa Iguaçu Comércio de Combustíveis LTDA, para fins de ampliação, reforma e incremento de prestação de serviços, representando estímulo ao desenvolvimento econômico e social do município de Laranjeiras do Sul.
» LEI Nº 043/2023 – SÚMULA: Declara e reconhece como entidade de utilidade pública municipal a Associação dos Produtores Rurais da Comunidade da Torre da Telepar.
» LEI Nº 042/2023 – SÚMULA: Declara e reconhece como entidade de utilidade pública municipal a Associação Comunitária de Colônia Santa Cruz.
» LEI Nº 041/2023 – SÚMULA: Declara e reconhece como entidade de utilidade pública municipal a Associação Feminina Esportiva de Handebol Laranjeirense – AFEHL.
» LEI Nº 040/2023 – SÚMULA: Declara e reconhece como entidade de utilidade pública municipal a Associação de Piscicultores e Pequenos Produtores Rurais de Vera Cruz.
» LEI Nº 039/2023 – SÚMULA: Ratifica, conforme especifica as alterações no contrato de Consórcio, convertido do protocolo de intenções que constitui e regulamenta o Consórcio Intermunicipal de Saúde da 5ª Região de Saúde do Paraná.
» LEI Nº 038/2023 – SÚMULA: Cria o cargo de Diretor do Departamento de Atendimento à Melhor Idade e Diretor do Departamento de Políticas Públicas Rurais e Agropecuárias, alterando a redação da Lei Municipal nº 033/2021 e dá outras providências.
» LEI Nº 037/2023 – SÚMULA: Dispõe sobre a política ambiental do município de Laranjeiras do Sul, cria o Conselho Municipal de Agricultura, Abastecimento e Meio Ambiente – CMAAMA – cria o Fundo Municipal de Agricultura, Abastecimento e Meio Ambiente – FMAAMA – e dá outras providências.
» LEI Nº 036/2023 – SÚMULA: Promove adequação orçamentária no âmbito do município de Laranjeiras do Sul e autoriza a abertura de Crédito Especial ao orçamento anual de 2023 no valor de R$ 311.524,72 (trezentos e onze mil, quinhentos e vinte e quatro reais e setenta e dois centavos).
» LEI Nº 035/2023 – SÚMULA: Dispõe sobre o sistema municipal de cultura de Laranjeiras do Sul é dá outras providências.
» LEI Nº 034/2023 – SÚMULA: Dispõe sobre as diretrizes para elaboração do Orçamento do município de Laranjeiras do Sul, Estado do Paraná, para o exercício financeiro de 2024 e dá outras providências.
» LEI Nº 034/2023 – Anexo 15
» LEI Nº 034/2023 – Anexo 14
» LEI Nº 034/2023 – Anexo 13
» LEI Nº 034/2023 – Anexo 12
» LEI Nº 034/2023 – Anexo 11
» LEI Nº 034/2023 – Anexo 10
» LEI Nº 034/2023 – Anexo 09
» LEI Nº 034/2023 – Anexo 08
» LEI Nº 034/2023 – Anexo 07
» LEI Nº 034/2023 – Anexo 06
» LEI Nº 034/2023 – Anexo 05
» LEI Nº 034/2023 – Anexo 04
» LEI Nº 034/2023 – Anexo 03
» LEI Nº 034/2023 – Anexo 02
» LEI Nº 034/2023 – Anexo 01
» LEI Nº 033/2023 – SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo alterar a letra inicial do Cargo de provimento efetivo dos auxiliares de Enfermagem, da Lei Municipal 019/2016, Plano de Cargos, Carreira dos Servidores da Saúde Pública Municipal de Laranjeiras do Sul.
» LEI Nº 032/2023 – SÚMULA: Altera a redação do artigo 46, § 1º, da Lei Municipal nº 006/202.
» LEI Nº 031/2023 – SÚMULA: Institui o uso de Colar de Girassol como instrumento auxiliar de orientação para identificação de pessoas com deficiências ocultas, no município de Laranjeiras do Sul/PR.
» LEI Nº 030/2023 – SÚMULA: Institui o Selo “Autista a Bordo”, no município de Laranjeiras do Sul/PR e dá outras providências.
» LEI Nº 029/2023 – SÚMULA: Institui o Programa de Proteção à Saúde Bucal da pessoa com TEA (Transtorno do Espectro Autista) no município de Laranjeiras do Sul/PR e dá outras providências.
» LEI Nº 028/2023 – SÚMULA: Institui o Programa Municipal de pagamento por serviços ambientais.
» LEI Nº 027/2023 – SÚMULA: Altera a redação do artigo 130, Inciso III da Lei Municipal nº 052/2014 (Código de Obras).
» LEI Nº 026/2023 – SÚMULA: Insere no calendário oficial de eventos de Laranjeiras do Sul/PR a “Semana de Agosto Lilás” dedicada às ações de prevenção, conscientização e enfrentamento à violência contra a mulher.
» LEI Nº 025/2023 – SÚMULA: Institui o Dia Municipal de Combate ao Feminicídio, a ser realizado anualmente em 22 de julho em Laranjeiras do Sul/PR.
» LEI Nº 024/2023 – SÚMULA: Dispõe sobre a criação do Serviço de Inspeção Municipal de Produtos de Origem Animal (SIM/POA).
» LEI Nº 023/2023 – SÚMULA: Nomina ruas situadas no Distrito do Passo Liso, no município de Laranjeiras do Sul-PR e dá outras providências.
» LEI Nº 022/2023 – SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal realizar a concessão de direito real de uso de imóvel público constante na matrícula nº 41.410 – nos termos da Lei Municipal nº 51/2022 e convênio nº 01/2022 – Protocolo nº 18.552.634-8.
» LEI Nº 021/2023 – SÚMULA: Institui a “Semana Municipal da Agricultura Familiar” no município de Laranjeiras do Sul/PR e dá outras providências.
» LEI Nº 019/2023 – SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo a proceder permuta de imóvel municipal recebido como doação com imóvel de terceiro com o objetivo de melhorar o sistema viário do local e dá outras providências.
» LEI Nº 018/2023 – SÚMULA: Dispõe sobre o “Programa Conecta Laranjeiras” em todos os espaços públicos do município de Laranjeiras do Sul-PR.
» LEI Nº 017/2023 – SÚMULA: Nomina Ruas situadas no Loteamento Jaboticabal – Bairro Cidade Alta – no município de Laranjeiras do Sul/PR, e dá outras providências.
» LEI Nº 016/2023 – SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a criar o cargo de provimento efetivo de Vigilante Patrimonial”, na Lei Municipal de nº 049/2015 de 27/08/2015.
» LEI Nº 015/2023 – SÚMULA: Autoriza a concessão de incentivo fiscal à empresa Agro Laranjeiras Agropecuária e Comércio LTDA, para fins de industrialização do município de Laranjeiras do Sul.
» LEI Nº 014/2023 – SÚMULA: Nomina Unidades de Conservação, totalizando 185.140,54m², situadas no município de Laranjeiras do Sul.
» LEI Nº 013/2023 – SÚMULA: Instituo o “Programa vou de Bike”, com a instalação de bicicletários e paraciclos no âmbito do município de Laranjeiras do Sul.
» LEI Nº 012/2023 – SÚMULA: Institui o “Dia Municipal de combate à violência política contra as mulheres”, no município de Laranjeiras do Sul/PR, e dá outras providências.
» LEI Nº 011/2023 – SÚMULA: Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento vigente, na importância de R$ 960.000,00 (novecentos e sessenta mil reais).
» LEI Nº 010/2023 – SÚMULA: Autoriza ao Poder Executivo a fazer termo de doação de imóvel ao Governo do Estado do Paraná e dá outras providências.
» LEI Nº 009/2023 – SÚMULA: Dispõe sobre a política municipal de Resíduos Sólidos (PMRS) e institui o Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos (PMGRS) do município de Laranjeiras do Sul, e dá outras providências.
» LEI Nº 008/2023 – SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder a alienação de imóveis de propriedade do município, que especifica, para fins de construção de unidade habitacionais no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida, gerido pela Caixa Econômica Federal.
» LEI Nº 007/2023 – SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a permutar cascalho com serviço de hora máquina, e da outras providências.
» LEI Nº 006/2023 – SÚMULA: Autoriza o Poder Legislativo Municipal a conceder reposição das perdas inflacionárias dos vencimentos Base dos Servidores Públicos da Câmara Municipal de Laranjeiras do Sul-PR.
» LEI Nº 005/2023 – SÚMULA: Autoriza o Poder Legislativo Municipal a conceder reposição das perdas inflacionárias dos subsídios dos Vereadores da Câmara Municipal de Laranjeiras do Sul-PR.
» LEI Nº 004/2023 – SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder reposição das perdas inflacionárias dos subsídios do Prefeito, Vice-prefeito e Secretários Municipais de Laranjeiras do Sul-PR.
» LEI Nº 003/2023 – SÚMULA: Homologa relatório técnico da reavaliação atuarial do Funprev – Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Laranjeiras do Sul, e dá outras providências.
» LEI Nº 002/2023 – SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder reposição das perdas inflacionárias dos vencimentos base dos servidores públicos municipais.
» LEI Nº 001/2023 – SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo a alterar o número de vagas constantes do Anexo II, da Lei Municipal 056/2017 de 07/12/2017 e estabelece outras providências.