A prefeitura protocolou na Câmara de Vereadores, projeto de lei que visa isentar o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) para pessoas com deficiência e transtorno de espectro autista (TEA) em Laranjeiras do Sul. A matéria, deu entrada na sessão ordinária doa dia 25 de abril, sendo encaminhado para análise das Comissões Permanentes daquela Casa de Leis. Uma vez aprovado, a Lei terá validade a partir de 2023.
De acordo com a matéria apresentada pela prefeitura, a proposta beneficiará o munícipe que comprovar a condição de saúde por meio de laudo médico, seja proprietário do imóvel e a residência apresente área de até 50 metros². Além disso é necessário que a renda não supere três salários mínimos, exceto na situação de proprietário com transtorno de espectro autista, onde a comprovação de renda familiar fica dispensada. Nesse caso, o comprovante deve ser apresentado apenas na condição de o imóvel estar na propriedade do tutor, curador ou responsável legal.
Pela lei existente, pessoas acima de 60 anos (aposentados, não aposentados e pensionistas), idosos, pessoas com HIV, câncer ou aposentados por invalidez já estão isentos de pagar o IPTU em Laranjeiras do Sul. Por meio deste novo projeto, o objetivo é incluir pessoas com deficiência física e mental e com transtorno de espectro autista.
27/04/2022
