CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DO LOTE N°01, MEDINDO 1.378,50 M²: LOTE N°03 DA QUADRA 03, MEDINDO 3.600,00 M², TODOS LOCALIZADOS NO PILAR II - PARQUE INDUSTRIAL DE LARANJEIRAS DO SUL, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL N° 8.666/ 1993 E DA LEI MUNICIPAL N° 051/2017.