CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DO LOTE 4-A MEDINDO 1,522,80 M², DO LOTE 4B MEDINDO 1.491,08 M², E DO LOTE 4C MEDINDO 1.491,08 M², TODOS LOCALIZADOS NO PILAR I - PARQUE INDUSTRIAL DE LARANJEIRAS DO SUL, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL N° 8.666/1993 E DA LEI MUNICIPAL N° 051/2017