Código Tributário

» LEI 047/2001 CÓDIGO TRIBUTÁRIO

» LEI 011/2005 COBRANÇA DE TAXA DA SAÚDE

» LEI 031/2010 ALTERA PARÁGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 305

» LEI 035/2009 ACRESCENTA PARÁGRAFO NO ARTIGO 145

» LEI 038/2012 AMPLIA ANISTIA DE DEBITOS DO ARTIGO 194

» LEI 043/2003 ALTERA TABELA DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO

» LEI 055/2015 CÓDIGO TRIBUTÁRIO - LEI COMPLEMENTAR

» LEI 091/2006 ACRESCENTA PARAGRAFO NO ARTIGO 303

» LEI 088/2006 DESCONTO NA TAXA DE COMBATE A INCÊNDIO

»  LEI 011/2022 – AMPLIA AS REMISSÕES E ANISTIS DOS DÉBITOS DE IPTU, CONTIDOS NO INCISO I DO PARÁGRAFO ´´ÚNICO DO ARTIGO 194, DA LEI MUNICIPAL 047/2001.

»  LEI 017/2022 – AMPLIA AS REMISSÕES DOS DÉBITOS DE IPTU, CONTIDOS NO ARTIGO 194, DA LEI MUNICIPAL 047/2001.