Lei Orçamentária Anual - LOA

»LEI N.º 077/2015

»LEI N.º 068/2016

»LEI N.º 063/2017

»LEI N.º 055/2018

»LEI N.º 045/2019

»LEI N.º 040/2020

»LEI N.º 038/2021

»LEI N.º 046/2022