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LEI Nº. 069/2012
02/07/2012
SÚMULA: Declara e Reconhece como Entidade de Utilidade
Pública Municipal a ASSOCIAÇÃO COMITIVA PASSO
FIRME.
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LEI Nº. 068/2012
28/06/2012
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a
alterar o número de vagas para os Cargos de Provimento
Efetivo constante do Anexo II da Lei Municipal n.º
014/2012 de 03/04/2012 e Anexo III da Lei Municipal
n.º 008/2012 de 22/03/2012 e dá outras providências.
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LEI Nº. 067/2012
25/06/2012
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a
celebrar Convênio com a Associação 16 de Maio do
Rio Laranjeiras e estabelece outras providências.
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LEI Nº. 066/2012
25/06/2012
SÚMULA: Declara e Reconhece como Entidade de Utilidade
Pública Municipal a ASSOCIAÇÃO DOS ACADÊMICOS
DE LARANJEIRAS DO SUL-PR.
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LEI Nº. 065/2012
25/06/2012
SÚMULA: Inclui o Parágrafo Único ao artigo 1º e Parágrafo
Único ao artigo 3º da Lei Municipal nº 045/2007.
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LEI Nº. 064/2012
25/06/2012
SÚMULA: Inclui o Parágrafo Único ao artigo 2º e Parágrafo
Único ao artigo 4º da Lei Municipal nº 010/2007.
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LEI Nº. 063/2012
21/06/2012
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a
celebrar Convênio com o Clube de Mães Esperança
do Bairro Nossa Senhora Aparecida e estabelece
outras providências.
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LEI Nº. 062/2012
21/06/2012
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a
celebrar Convênio com o Clube de Mães Unidas
Venceremos - Comunidade de Criciúma e estabelece
outras providências.
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LEI Nº. 061/2012
21/06/2012
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a
celebrar Convênio com o Clube de Mães Recanto
Feliz do Recanto da Natureza e estabelece outras
providências.
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LEI Nº. 060/2012
21/06/2012
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a
celebrar Convênio com o Clube de Mães Unidas
Venceremos do Campo Verde e estabelece outras
providências.
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LEI Nº. 059/2012
21/06/2012
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a
celebrar Convênio com a Sociedade Espírita Renascer e
estabelece outras providências.
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LEI Nº. 058/2012
21/06/2012
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a
celebrar Convênio COOPERCONLAR – Cooperativa
dos Trabalhadores da Construção Civil de
Laranjeiras do Sul e estabelece outras providências.
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LEI Nº. 057/2012
21/06/2012
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a
celebrar Convênio com a Associação dos Produtores
de Leite da Linha Tapera e estabelece outras
providências.
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LEI Nº. 056/2012
21/06/2012
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a
celebrar Convênio com a Associação de Árbitros de
Laranjeiras do Sul e estabelece outras providências.
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LEI Nº. 055/2012
21/06/2012
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a
celebrar Convênio com a Associação 16 de Maio do
Rio Laranjeiras e estabelece outras providências.
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LEI Nº. 054/2012
21/06/2012
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a
celebrar Convênio com a Associação de Moradores
Colônia Santo Antonio e estabelece outras
providências.
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LEI Nº. 053/2012
21/06/2012
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a
celebrar Convênio com a Associação de Moradores
Rurais do Herval Grande e estabelece outras
providências.
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LEI Nº. 052/2012
21/06/2012
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a
celebrar Convênio com a Associação de Moradores
Linha Pechinski e estabelece outras providências.
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LEI Nº. 051/2012
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LEI Nº. 050/2012
21/06/2012
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a
celebrar Convênio com a Associação de Moradores
Unidos da Vila Rural e estabelece outras
providências.
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LEI Nº. 049/2012
21/06/2012
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a
celebrar Convênio com a ARTEL - Associação dos
Artesãos de Laranjeiras do Sul e estabelece outras
providências.
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LEI Nº. 048/2012
21/06/2012
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a
conceder incentivo a empresa industrial SERJIO
VERONEZE & CIA. LTDA.
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LEI Nº. 047/2012
15/06/2012
SÚMULA: Dá nova redação à Lei nº 14/2003 e dispõe sobre
a hierarquização e traçado básico do Sistema Viário, e traça
as diretrizes para o arruamento do Município de Laranjeiras
do Sul e dá outras providências.
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LEI Nº. 046/2012
12/06/2012
SÚMULA: os Artigos 8º e 10º da Lei 14/2003 que
dispõe sobre a hierarquização de traçado básico do
Sistema Viário e traça as diretrizes para o arruamento
do Município de Laranjeiras do Sul e dá outras
providências.
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LEI Nº. 045/2012
11/06/2012
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a
firmar termo de convênio com o Instituto de
Assistência Social e Saúde São José e estabelece
outras providências.
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LEI Nº. 044/2012
06/06/2012
SÚMULA: Altera os artigos 2º e 3º da Lei n.º
011/2012 de 28/03/2012.
A CÂMARA MUNICIPAL DE LARANJEIRAS DO SUL, ESTADO DO PARANÁ,
APROVOU E EU PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE
LEI
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LEI Nº. 043/2012
23/04/2012
SÚMULA: Declara e Reconhece como
Entidade de Utilidade Pública Municipal a
LIGA DE FUTSAL DE LARANJEIRAS DO
SUL-PR.
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LEI Nº. 041/2012
25/04/2012
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo
Municipal a Alterar a Lei Nº. 006/2012 de
13/03/2012.
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LEI Nº. 040/2012
17/04/2012
SÚMULA: Da nova denominação a Rua “14 DE
JULHO”, nesta cidade, para “RUA VEREADOR
ARLINDO JOSÉ BAVARESCO” e, estabelece
outras providências.
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LEI Nº. 039/2012
17/04/2012
SÚMULA: Dispõe sobre a inclusão de medidas
de conscientização, prevenção e combate ao
“Bullying” Escolar no Projeto Pedagógico
elaborado pelas escolas públicas e particulares de
Educação básica do município de Laranjeiras do
Sul, e da outras providências.
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LEI Nº. 038/2012
17/04/2012
SÚMULA: Amplia as remissões e anistia dos
débitos contidos no Inciso I do Parágrafo único do
Artigo 194 da Lei Municipal 47/2001 (Código
Tributário Municipal) e da outras providências.
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LEI Nº. 037/2012
17/04/2012
SÚMULA: Dispõe sobre a constituição e formação
do “BAIRRO CIDADE ALTA”, na Sede deste
Município, descreve-o e dá providências.
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LEI Nº. 036/2012
17/04/2012
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo a fazer
doação de terreno, sem benfeitorias, à empresa
FRANCO BENARSKI DOS SANTOS – ME
(PRÁTICA ESTAMPA).
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LEI Nº. 035/2012
17/04/2012
SÚMULA: Autoriza a CANALIZAÇÃO do
ARROIO ALVES PIRES e dá outras
providencias.
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LEI Nº. 034/2012
17/04/2012
SÚMULA: Torna obrigatória a presença das
Bandeiras Nacional, Estadual e Municipal, nas
salas de aula da rede Estadual e Municipal de
Ensino, e dá outras providências.
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LEI Nº. 033/2012
12/04/2012
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo
Municipal a celebrar Convênio com a
ASSOCIAÇÃO DAS SENHORAS DE
CARIDADE e estabelece outras providências.
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LEI Nº. 032/2012
12/04/2012
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo
Municipal a celebrar Convênio com o CLUBE DE
MÃES FLOR DA PRIMAVERA DO KM 127 e
estabelece outras providências.
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LEI Nº. 031/2012
12/04/2012
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo
Municipal a celebrar Convênio com a
ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES RURAIS
DO RIO DO LEÃO e estabelece outras
providências.
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LEI Nº. 030/2012
12/04/2012
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo
Municipal a celebrar Convênio com a
ASSOCIAÇÃO DOS AGENTES ECOLÓGICOS
SÃO JOSÉ OPERÁRIO e estabelece outras
providências.
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LEI Nº. 029/2012
12/04/2012
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo
Municipal a celebrar Convênio com a
ASSOCIAÇÃO DE MORADORES E
PRODUTORES DO BARRO PRETO e
estabelece outras providências.
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LEI Nº. 028/2012
12/04/2012
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo
Municipal a celebrar Convênio com a
ASSOCIAÇÃO DE PRODUTORES DO RIO
QUATI e estabelece outras providências.
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LEI Nº. 027/2012
12/04/2012
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo
Municipal a celebrar Convênio com o CLUBE DE
MÃES CASINHA BRANCA da Vila Campinas e
estabelece outras providências.
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LEI Nº. 026/2012
12/04/2012
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo
Municipal a celebrar Convênio com o SERVIÇO
DE OBRAS SOCIAIS DE LARANJEIRAS DO
SUL e estabelece outras providências.
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LEI Nº. 025/2012
12/04/2012
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo
Municipal a celebrar Convênio com a
ASSOCIAÇÃO DE MORADORES UNIÃO e
estabelece outras providências.
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LEI Nº. 024/2012
12/04/2012
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo
Municipal a celebrar Convênio com a
ASSOCIAÇÃO NOSSA SENHORA DE
FATIMA – COMUNIDADE FLOR DO PINHO e
estabelece outras providências.
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LEI Nº. 023/2012
12/04/2012
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo
Municipal a celebrar Convênio com a Associação
Comunitária de Alto São João e dá outras
providências.
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LEI Nº. 022/2012
12/04/2012
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo
Municipal a celebrar Convênio com
COOPERCONLAR - Cooperativa dos
Trabalhadores da Construção Civil de Laranjeiras
do Sul e estabelece outras providências.
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LEI Nº. 021/2012
12/04/2012
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo
Municipal a celebrar Convênio com a
ASSOCIAÇÃO DE JUDÔ
LARANJEIRAS – AJL e estabelece outras
providências.
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LEI Nº. 020/2012
12/04/2012
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a
celebrar Convênio com a ASSOCIAÇÃO DE USUÁRIOS
DO SISTEMA DE ABASTECIMNTO DE ÁGUA DA
COMUNIDADE DE PASSO LISO e estabelece outras
providências.
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LEI Nº. 019/2012
12/04/2012
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a
celebrar Convênio com a ASSOCIAÇÃO SÃO
SEBASTIÃO DE MORADORES E PRODUTORES
RURAIS DE FAXINAL GRANDE e estabelece outras
providências.
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LEI Nº. 018/2012
12/04/2012
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a
celebrar Convênio com a INSTITUIÇÃO ADVENTISTA
SUL BRASILEIRA DE EDUCAÇÃO E ASSITENCIA
SOCIAL e estabelece outras providências.
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LEI Nº. 017/2012
12/04/2012
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a
celebrar Convênio com o CLUBE DE MAES UNIDAS
VENCEREMOS do CAMPO VERDE e estabelece outras
providências.
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LEI Nº. 016/2012
12/04/2012
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a
celebrar Convênios com CLUBES DE MÃES e estabelece
outras providências.
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LEI Nº. 015/2012
03/04/2012
SÚMULA: Dispõe sobre o Sistema de Classificação
de Cargos, e o Plano de Carreira dos Servidores
Públicos Civis do Poder Legislativo Municipal de
Laranjeiras do Sul, e dá outras providências.
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LEI Nº. 014/2012
03/04/2012
SÚMULA: Dispõe sobre o Sistema de Classificação de
Cargos, e o Plano de Carreira dos Servidores Públicos
Civis do Poder Executivo Municipal de Laranjeiras do
Sul e dá outras providências.
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LEI Nº. 013/2012
30/03/2012
SÚMULA: Institui o Programa de Recuperação
Fiscal do Município de Laranjeiras do Sul –
REFILS, e dá outras providências.
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LEI N. º 012/2012
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LEI N. º 011/2012
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LEI N. º 010/2012
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LEI N. º 009/2012
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LEI N. º 008/2012 - ANEXOS
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LEI N. º 008/2012
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LEI N. º 007/2012
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LEI N. º 006/2012
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LEI N. º 005/2012
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LEI N. º 004/2012
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LEI N. º 003/2012
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LEI N. º 002/2012
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LEI N. º 001/2012
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AD - REFERENDUM LEI N. º 001/2012
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