Portarias 055/1976 - 056/1976
Publicado em 22/12/1976 Portarias 049/1976 - 054/1976
Publicado em 23/10/1976 Portarias 044/1976 - 048/1976
Publicado em 11/07/1976 Portarias 041/1976 - 043/1976
Publicado em 30/09/1976 Portarias 039/1976 - 040/1976
Publicado em 26/08/1976 Portarias 028/1976 - 038/1976
Publicado em 22/07/1976 Portarias 021/1976 - 027/1976
Publicado em 16/06/1976 Portarias 008/1976 - 018/1976
Publicado em 14/02/1976 Portarias 001/1976 - 007/1976
Publicado em 19/01/1976 Portaria 020/1976
Publicado em 19/05/1976 Portaria 019/1976
Publicado em 09/03/1976