A Prefeitura de Laranjeiras do Sul irá conceder abono salarial a todos os servidores efetivos da área da educação municipal. O Projeto de Lei foi enviado na terça-feira, 21, a Câmara de Vereadores que aprovou no mesmo dia a matéria autorizando a concessão de abono do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) aos profissionais da rede básica de educação, como medida excepcional e emergencial destinada a cumprir o disposto no Artigo 212-A, inciso XI, da Constituição Federal e Emenda Constitucional 108/2020.
A medida, decorre da ausência de atingimento do mínimo de 70% determinado pela Constituição e que está ocorrendo na maioria dos municípios devido à paralisação das aulas por conta da covid-19. Assim, a Prefeitura fica autorizada a realizar a concessão, caso não atinja o gasto mínimo constitucional obrigatório de 70% com o pagamento de pessoal. Por exemplo, se ao fim do exercício financeiro de 2021 o município gastar 65% do montante total do fundo, os 5% restantes para completar o mínimo obrigatório serão distribuídos, pela lei municipal, entre todos os servidores da educação de forma igualitária, incluindo professores, motoristas, merendeiras e demais funcionários.
O texto do projeto, porém, explica que o Executivo depende de sanção presidencial à Lei Federal 3418/2021, que altera as regras sobre o pagamento do Fundeb, em especial, quanto a quais profissionais serão contemplados com o abono em questão. Desse modo, a aprovação da Lei Municipal pela Câmara garante o pagamento do abono tão logo o Presidente da República sancione a lei. Por outro lado, o repasse será efetuado apenas após a decisão federal. A prefeitura também afirma que, neste momento, não é possível definir com exatidão o valor do abono para cada servidor, uma vez que há previsão da entrada de novos recursos até os últimos dias do presente exercício financeiro.
23/12/2021
