Leis - 2023
LEI Nº 065/2023 – SÚMULA: Homologa relatório técnico da reavaliação atuarial do Funprev – Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do município de Laranjeiras do Sul, e dá outras providências.
Publicado em 29/12/2023 LEI Nº 064/2023 – SÚMULA: Cria a Secretaria de Industria e Comércio e altera a estrutura organizacional da Secretaria Municipal de Governo e Gestão, alterando a Lei nº 033/2021, de 5 de novembro de 2021, e dá outras providências.
Publicado em 22/12/2023 LEI Nº 063/2023 – SÚMULA: Cria o Laboratório Municipal de Análises Clínicas de Laranjeiras do Sul, vinculado ao Fundo Municipal de Saúde.
Publicado em 22/12/2023 LEI Nº 062/2023 – SÚMULA: Estima a Receita e fixa a despesa do município de Laranjeiras do Sul para o exercício financeiro de 2024.
Publicado em 22/12/2023 LEI Nº 061/2023 – SÚMULA: Proíbe à identificação de veículos, documentos e próprios municipais com Logomarcas, Slogans, cores ou quaisquer outros símbolos que identifiquem gestão específica em Laranjeiras do Sul/PR.
Publicado em 07/12/2023 LEI Nº 060/2023 – SÚMULA: Autoriza a concessão de incentivo fiscal à empresa Nésio Gava Supermercado LTDA, para fins de construção e implantação de empreendimento comercial, representando estímulo ao desenvolvimento econômico e social do município de Laranjeiras do Sul.
Publicado em 07/12/2023 LEI Nº 059/2023 – SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo a contratar Operação de Crédito com o Banco do Brasil S.S., com a garantia da União e dá outras providências.
Publicado em 07/12/2023 LEI Nº 058/2023 – SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo a fazer termo de doação de imóvel ao Governo do Estado do Paraná e dá outras providências.
Publicado em 07/12/2023 LEI Nº 057/2023 – SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a outorgar concessão da prestação dos serviços públicos de coleta e destinação final de resíduos sólidos e dá outras providências.
Publicado em 07/12/2023 LEI Nº 056/2023 – SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal realizar locação de imóvel e concessão de direito real de uso para a expansão e desenvolvimento econômico, industrial, a fim de impulsionar a geração de emprego e renda e dá outras providências.
Publicado em 04/12/2023 LEI Nº 055/2023 – SÚMULA: Autoriza a concessão de incentivo fiscal à empresa Beto Cascatinha LTDA, para fins de estímulo ao desenvolvimento econômico e social do município de Laranjeiras do Sul.
Publicado em 04/12/2023 LEI Nº 054/2023 – SÚMULA: Declara e reconhece como entidade de utilidade pública municipal a Associação Firmes na Fé, localizada no Loteamento Santo Antônio de Pádua.
Publicado em 04/12/2023 LEI Nº 053/2023 – SÚMULA: Proíbe a produção de mudas e o plantio da Spathodea Campanulata, também conhecida como Espatódea, Bisnagueira, Tulipa-do Gabão, Xixi-De Macaco ou chama da Floresta.
Publicado em 04/12/2023 LEI Nº 052/2023 – SÚMULA: Dispõe sobre o incentivo de doação das notas fiscais em estabelecimentos comerciais, referente aos créditos do Programa Nota Paraná, para entidades sem fins lucrativos do município de Laranjeiras do Sul/PR, e dá outras providências.
Publicado em 04/12/2023 LEI Nº 051/2023 – SÚMULA: Cria o Fundo Municipal da Mulher – FMM/Laranjeiras do Sul, e dá outras providências.
Publicado em 28/11/2023 LEI Nº 050/2023 – SÚMULA: Autoriza o município de Laranjeiras do Sul, Estado do Paraná, a receber área de terras em doação, com encargos, para abertura de via pública e execução de obras de infraestrutura de interesse municipal e dá outras providências.
Publicado em 28/11/2023 LEI Nº 049/2023 – SÚMULA: Nomina via pública, que liga a Rua Minas Gerais à BR-158, Loteamento Santo Antônio de Pádua, Bairro Água Verde, de Rua Dante Frandolozo.
Publicado em 28/11/2023 LEI Nº 048/2023 – SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo a contratar Operação de Crédito com o Banco do Brasil S.A., e dá outras providências.
Publicado em 27/10/2023 LEI Nº 047/2023 – SÚMULA: Cria o Conselho Municipal de Proteção e Bem Estar Animal – COBEAL – de Laranjeiras do Sul-PR, e dá outras providências.
Publicado em 18/10/2023 LEI Nº 046/2023 – SÚMULA: Dispõe sobre a obrigatoriedade da empresa concessionária de serviço público de distribuição de energia elétrica, telecomunicações e demais empresas ocupantes de sua infraestrutura promover a regularização ou a retirada de fiação inutilizada ou em desuso em vias públicas do município de Laranjeiras do Sul/PR.
Publicado em 24/10/2023 LEI Nº 045/2023 – SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a executar obras de infraestrutura na Rua “F” do Loteamento Alto da Serra com a respectiva cobrança/ressarcimento das despesas efetuadas pelos proprietários do Loteamento e dá outras providências.
Publicado em 06/10/2023 LEI Nº 044/2023 – SÚMULA: Autoriza a concessão de incentivo fiscal à empresa Iguaçu Comércio de Combustíveis LTDA, para fins de ampliação, reforma e incremento de prestação de serviços, representando estímulo ao desenvolvimento econômico e social do município de Laranjeiras do Sul.
Publicado em 06/10/2023 LEI Nº 043/2023 – SÚMULA: Declara e reconhece como entidade de utilidade pública municipal a Associação dos Produtores Rurais da Comunidade da Torre da Telepar.
Publicado em 06/10/2023 LEI Nº 042/2023 – SÚMULA: Declara e reconhece como entidade de utilidade pública municipal a Associação Comunitária de Colônia Santa Cruz.
Publicado em 06/10/2023 LEI Nº 041/2023 – SÚMULA: Declara e reconhece como entidade de utilidade pública municipal a Associação Feminina Esportiva de Handebol Laranjeirense – AFEHL.
Publicado em 14/09/2023 LEI Nº 040/2023 – SÚMULA: Declara e reconhece como entidade de utilidade pública municipal a Associação de Piscicultores e Pequenos Produtores Rurais de Vera Cruz.
Publicado em 14/09/2023 LEI Nº 039/2023 – SÚMULA: Ratifica, conforme especifica as alterações no contrato de Consórcio, convertido do protocolo de intenções que constitui e regulamenta o Consórcio Intermunicipal de Saúde da 5ª Região de Saúde do Paraná.
Publicado em 14/09/2023 LEI Nº 038/2023 – SÚMULA: Cria o cargo de Diretor do Departamento de Atendimento à Melhor Idade e Diretor do Departamento de Políticas Públicas Rurais e Agropecuárias, alterando a redação da Lei Municipal nº 033/2021 e dá outras providências.
Publicado em 14/09/2023 LEI Nº 037/2023 – SÚMULA: Dispõe sobre a política ambiental do município de Laranjeiras do Sul, cria o Conselho Municipal de Agricultura, Abastecimento e Meio Ambiente – CMAAMA – cria o Fundo Municipal de Agricultura, Abastecimento e Meio Ambiente – FMAAMA – e dá outras providências.
Publicado em 14/09/2023 LEI Nº 036/2023 – SÚMULA: Promove adequação orçamentária no âmbito do município de Laranjeiras do Sul e autoriza a abertura de Crédito Especial ao orçamento anual de 2023 no valor de R$ 311.524,72 (trezentos e onze mil, quinhentos e vinte e quatro reais e setenta e dois centavos).
Publicado em 11/09/2023 LEI Nº 035/2023 – SÚMULA: Dispõe sobre o sistema municipal de cultura de Laranjeiras do Sul é dá outras providências.
Publicado em 11/09/2023 LEI Nº 034/2023 – SÚMULA: Dispõe sobre as diretrizes para elaboração do Orçamento do município de Laranjeiras do Sul, Estado do Paraná, para o exercício financeiro de 2024 e dá outras providências.
Publicado em 01/09/2023 LEI Nº 034/2023 – Anexo 15
Publicado em 01/09/2023 LEI Nº 034/2023 – Anexo 14
Publicado em 01/09/2023 LEI Nº 034/2023 – Anexo 13
Publicado em 01/09/2023 LEI Nº 034/2023 – Anexo 12
Publicado em 01/09/2023 LEI Nº 034/2023 – Anexo 11
Publicado em 01/09/2023 LEI Nº 034/2023 – Anexo 10
Publicado em 01/09/2023 LEI Nº 034/2023 – Anexo 09
Publicado em 01/09/2023 LEI Nº 034/2023 – Anexo 08
Publicado em 01/09/2023 LEI Nº 034/2023 – Anexo 07
Publicado em 01/09/2023 LEI Nº 034/2023 – Anexo 06
Publicado em 01/09/2023 LEI Nº 034/2023 – Anexo 05
Publicado em 01/09/2023 LEI Nº 034/2023 – Anexo 04
Publicado em 01/09/2023 LEI Nº 034/2023 – Anexo 03
Publicado em 01/09/2023 LEI Nº 034/2023 – Anexo 02
Publicado em 01/09/2023 LEI Nº 034/2023 – Anexo 01
Publicado em 01/09/2023 LEI Nº 033/2023 – SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo alterar a letra inicial do Cargo de provimento efetivo dos auxiliares de Enfermagem, da Lei Municipal 019/2016, Plano de Cargos, Carreira dos Servidores da Saúde Pública Municipal de Laranjeiras do Sul.
Publicado em 24/08/2023 LEI Nº 032/2023 – SÚMULA: Altera a redação do artigo 46, § 1º, da Lei Municipal nº 006/202.
Publicado em 24/08/2023 LEI Nº 031/2023 – SÚMULA: Institui o uso de Colar de Girassol como instrumento auxiliar de orientação para identificação de pessoas com deficiências ocultas, no município de Laranjeiras do Sul/PR.
Publicado em 21/08/2023 LEI Nº 030/2023 – SÚMULA: Institui o Selo “Autista a Bordo”, no município de Laranjeiras do Sul/PR e dá outras providências.
Publicado em 02/08/2023 LEI Nº 029/2023 – SÚMULA: Institui o Programa de Proteção à Saúde Bucal da pessoa com TEA (Transtorno do Espectro Autista) no município de Laranjeiras do Sul/PR e dá outras providências.
Publicado em 02/08/2023 LEI Nº 028/2023 – SÚMULA: Institui o Programa Municipal de pagamento por serviços ambientais.
Publicado em 02/08/2023 LEI Nº 027/2023 – SÚMULA: Altera a redação do artigo 130, Inciso III da Lei Municipal nº 052/2014 (Código de Obras).
Publicado em 19/07/2023 LEI Nº 026/2023 – SÚMULA: Insere no calendário oficial de eventos de Laranjeiras do Sul/PR a “Semana de Agosto Lilás” dedicada às ações de prevenção, conscientização e enfrentamento à violência contra a mulher.
Publicado em 18/07/2023 LEI Nº 025/2023 – SÚMULA: Institui o Dia Municipal de Combate ao Feminicídio, a ser realizado anualmente em 22 de julho em Laranjeiras do Sul/PR.
Publicado em 18/07/2023 LEI Nº 024/2023 – SÚMULA: Dispõe sobre a criação do Serviço de Inspeção Municipal de Produtos de Origem Animal (SIM/POA).
Publicado em 18/07/2023 LEI Nº 023/2023 – SÚMULA: Nomina ruas situadas no Distrito do Passo Liso, no município de Laranjeiras do Sul-PR e dá outras providências.
Publicado em 10/07/2023 LEI Nº 022/2023 – SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal realizar a concessão de direito real de uso de imóvel público constante na matrícula nº 41.410 – nos termos da Lei Municipal nº 51/2022 e convênio nº 01/2022 – Protocolo nº 18.552.634-8.
Publicado em 10/07/2023 LEI Nº 021/2023 – SÚMULA: Institui a “Semana Municipal da Agricultura Familiar” no município de Laranjeiras do Sul/PR e dá outras providências.
Publicado em 10/07/2023 LEI Nº 019/2023 – SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo a proceder permuta de imóvel municipal recebido como doação com imóvel de terceiro com o objetivo de melhorar o sistema viário do local e dá outras providências.
Publicado em 02/06/2023 LEI Nº 018/2023 – SÚMULA: Dispõe sobre o “Programa Conecta Laranjeiras” em todos os espaços públicos do município de Laranjeiras do Sul-PR.
Publicado em 31/05/2023 LEI Nº 017/2023 – SÚMULA: Nomina Ruas situadas no Loteamento Jaboticabal – Bairro Cidade Alta – no município de Laranjeiras do Sul/PR, e dá outras providências.
Publicado em 31/05/2023 LEI Nº 016/2023 – SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a criar o cargo de provimento efetivo de Vigilante Patrimonial”, na Lei Municipal de nº 049/2015 de 27/08/2015.
Publicado em 03/05/2023 LEI Nº 015/2023 – SÚMULA: Autoriza a concessão de incentivo fiscal à empresa Agro Laranjeiras Agropecuária e Comércio LTDA, para fins de industrialização do município de Laranjeiras do Sul.
Publicado em 03/05/2023 LEI Nº 014/2023 – SÚMULA: Nomina Unidades de Conservação, totalizando 185.140,54m², situadas no município de Laranjeiras do Sul.
Publicado em 28/04/2023 LEI Nº 013/2023 – SÚMULA: Instituo o “Programa vou de Bike”, com a instalação de bicicletários e paraciclos no âmbito do município de Laranjeiras do Sul.
Publicado em 25/04/2023 LEI Nº 012/2023 – SÚMULA: Institui o “Dia Municipal de combate à violência política contra as mulheres”, no município de Laranjeiras do Sul/PR, e dá outras providências.
Publicado em 17/04/2023 LEI Nº 011/2023 – SÚMULA: Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento vigente, na importância de R$ 960.000,00 (novecentos e sessenta mil reais).
Publicado em 17/04/2023 LEI Nº 010/2023 – SÚMULA: Autoriza ao Poder Executivo a fazer termo de doação de imóvel ao Governo do Estado do Paraná e dá outras providências.
Publicado em 17/04/2023 LEI Nº 009/2023 – SÚMULA: Dispõe sobre a política municipal de Resíduos Sólidos (PMRS) e institui o Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos (PMGRS) do município de Laranjeiras do Sul, e dá outras providências.
Publicado em 17/04/2023 LEI Nº 008/2023 – SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder a alienação de imóveis de propriedade do município, que especifica, para fins de construção de unidade habitacionais no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida, gerido pela Caixa Econômica Federal.
Publicado em 31/03/2023 LEI Nº 007/2023 – SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a permutar cascalho com serviço de hora máquina, e da outras providências.
Publicado em 31/03/2023 LEI Nº 006/2023 – SÚMULA: Autoriza o Poder Legislativo Municipal a conceder reposição das perdas inflacionárias dos vencimentos Base dos Servidores Públicos da Câmara Municipal de Laranjeiras do Sul-PR.
Publicado em 17/02/2023 LEI Nº 005/2023 – SÚMULA: Autoriza o Poder Legislativo Municipal a conceder reposição das perdas inflacionárias dos subsídios dos Vereadores da Câmara Municipal de Laranjeiras do Sul-PR.
Publicado em 17/02/2023 LEI Nº 004/2023 – SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder reposição das perdas inflacionárias dos subsídios do Prefeito, Vice-prefeito e Secretários Municipais de Laranjeiras do Sul-PR.
Publicado em 17/02/2023 LEI Nº 003/2023 – SÚMULA: Homologa relatório técnico da reavaliação atuarial do Funprev – Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Laranjeiras do Sul, e dá outras providências.
Publicado em 17/02/2023 LEI Nº 002/2023 – SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder reposição das perdas inflacionárias dos vencimentos base dos servidores públicos municipais.
Publicado em 17/02/2023 LEI Nº 001/2023 – SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo a alterar o número de vagas constantes do Anexo II, da Lei Municipal 056/2017 de 07/12/2017 e estabelece outras providências.
Publicado em 17/02/2023
Publicado em 29/12/2023 LEI Nº 064/2023 – SÚMULA: Cria a Secretaria de Industria e Comércio e altera a estrutura organizacional da Secretaria Municipal de Governo e Gestão, alterando a Lei nº 033/2021, de 5 de novembro de 2021, e dá outras providências.
Publicado em 22/12/2023 LEI Nº 063/2023 – SÚMULA: Cria o Laboratório Municipal de Análises Clínicas de Laranjeiras do Sul, vinculado ao Fundo Municipal de Saúde.
Publicado em 22/12/2023 LEI Nº 062/2023 – SÚMULA: Estima a Receita e fixa a despesa do município de Laranjeiras do Sul para o exercício financeiro de 2024.
Publicado em 22/12/2023 LEI Nº 061/2023 – SÚMULA: Proíbe à identificação de veículos, documentos e próprios municipais com Logomarcas, Slogans, cores ou quaisquer outros símbolos que identifiquem gestão específica em Laranjeiras do Sul/PR.
Publicado em 07/12/2023 LEI Nº 060/2023 – SÚMULA: Autoriza a concessão de incentivo fiscal à empresa Nésio Gava Supermercado LTDA, para fins de construção e implantação de empreendimento comercial, representando estímulo ao desenvolvimento econômico e social do município de Laranjeiras do Sul.
Publicado em 07/12/2023 LEI Nº 059/2023 – SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo a contratar Operação de Crédito com o Banco do Brasil S.S., com a garantia da União e dá outras providências.
Publicado em 07/12/2023 LEI Nº 058/2023 – SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo a fazer termo de doação de imóvel ao Governo do Estado do Paraná e dá outras providências.
Publicado em 07/12/2023 LEI Nº 057/2023 – SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a outorgar concessão da prestação dos serviços públicos de coleta e destinação final de resíduos sólidos e dá outras providências.
Publicado em 07/12/2023 LEI Nº 056/2023 – SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal realizar locação de imóvel e concessão de direito real de uso para a expansão e desenvolvimento econômico, industrial, a fim de impulsionar a geração de emprego e renda e dá outras providências.
Publicado em 04/12/2023 LEI Nº 055/2023 – SÚMULA: Autoriza a concessão de incentivo fiscal à empresa Beto Cascatinha LTDA, para fins de estímulo ao desenvolvimento econômico e social do município de Laranjeiras do Sul.
Publicado em 04/12/2023 LEI Nº 054/2023 – SÚMULA: Declara e reconhece como entidade de utilidade pública municipal a Associação Firmes na Fé, localizada no Loteamento Santo Antônio de Pádua.
Publicado em 04/12/2023 LEI Nº 053/2023 – SÚMULA: Proíbe a produção de mudas e o plantio da Spathodea Campanulata, também conhecida como Espatódea, Bisnagueira, Tulipa-do Gabão, Xixi-De Macaco ou chama da Floresta.
Publicado em 04/12/2023 LEI Nº 052/2023 – SÚMULA: Dispõe sobre o incentivo de doação das notas fiscais em estabelecimentos comerciais, referente aos créditos do Programa Nota Paraná, para entidades sem fins lucrativos do município de Laranjeiras do Sul/PR, e dá outras providências.
Publicado em 04/12/2023 LEI Nº 051/2023 – SÚMULA: Cria o Fundo Municipal da Mulher – FMM/Laranjeiras do Sul, e dá outras providências.
Publicado em 28/11/2023 LEI Nº 050/2023 – SÚMULA: Autoriza o município de Laranjeiras do Sul, Estado do Paraná, a receber área de terras em doação, com encargos, para abertura de via pública e execução de obras de infraestrutura de interesse municipal e dá outras providências.
Publicado em 28/11/2023 LEI Nº 049/2023 – SÚMULA: Nomina via pública, que liga a Rua Minas Gerais à BR-158, Loteamento Santo Antônio de Pádua, Bairro Água Verde, de Rua Dante Frandolozo.
Publicado em 28/11/2023 LEI Nº 048/2023 – SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo a contratar Operação de Crédito com o Banco do Brasil S.A., e dá outras providências.
Publicado em 27/10/2023 LEI Nº 047/2023 – SÚMULA: Cria o Conselho Municipal de Proteção e Bem Estar Animal – COBEAL – de Laranjeiras do Sul-PR, e dá outras providências.
Publicado em 18/10/2023 LEI Nº 046/2023 – SÚMULA: Dispõe sobre a obrigatoriedade da empresa concessionária de serviço público de distribuição de energia elétrica, telecomunicações e demais empresas ocupantes de sua infraestrutura promover a regularização ou a retirada de fiação inutilizada ou em desuso em vias públicas do município de Laranjeiras do Sul/PR.
Publicado em 24/10/2023 LEI Nº 045/2023 – SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a executar obras de infraestrutura na Rua “F” do Loteamento Alto da Serra com a respectiva cobrança/ressarcimento das despesas efetuadas pelos proprietários do Loteamento e dá outras providências.
Publicado em 06/10/2023 LEI Nº 044/2023 – SÚMULA: Autoriza a concessão de incentivo fiscal à empresa Iguaçu Comércio de Combustíveis LTDA, para fins de ampliação, reforma e incremento de prestação de serviços, representando estímulo ao desenvolvimento econômico e social do município de Laranjeiras do Sul.
Publicado em 06/10/2023 LEI Nº 043/2023 – SÚMULA: Declara e reconhece como entidade de utilidade pública municipal a Associação dos Produtores Rurais da Comunidade da Torre da Telepar.
Publicado em 06/10/2023 LEI Nº 042/2023 – SÚMULA: Declara e reconhece como entidade de utilidade pública municipal a Associação Comunitária de Colônia Santa Cruz.
Publicado em 06/10/2023 LEI Nº 041/2023 – SÚMULA: Declara e reconhece como entidade de utilidade pública municipal a Associação Feminina Esportiva de Handebol Laranjeirense – AFEHL.
Publicado em 14/09/2023 LEI Nº 040/2023 – SÚMULA: Declara e reconhece como entidade de utilidade pública municipal a Associação de Piscicultores e Pequenos Produtores Rurais de Vera Cruz.
Publicado em 14/09/2023 LEI Nº 039/2023 – SÚMULA: Ratifica, conforme especifica as alterações no contrato de Consórcio, convertido do protocolo de intenções que constitui e regulamenta o Consórcio Intermunicipal de Saúde da 5ª Região de Saúde do Paraná.
Publicado em 14/09/2023 LEI Nº 038/2023 – SÚMULA: Cria o cargo de Diretor do Departamento de Atendimento à Melhor Idade e Diretor do Departamento de Políticas Públicas Rurais e Agropecuárias, alterando a redação da Lei Municipal nº 033/2021 e dá outras providências.
Publicado em 14/09/2023 LEI Nº 037/2023 – SÚMULA: Dispõe sobre a política ambiental do município de Laranjeiras do Sul, cria o Conselho Municipal de Agricultura, Abastecimento e Meio Ambiente – CMAAMA – cria o Fundo Municipal de Agricultura, Abastecimento e Meio Ambiente – FMAAMA – e dá outras providências.
Publicado em 14/09/2023 LEI Nº 036/2023 – SÚMULA: Promove adequação orçamentária no âmbito do município de Laranjeiras do Sul e autoriza a abertura de Crédito Especial ao orçamento anual de 2023 no valor de R$ 311.524,72 (trezentos e onze mil, quinhentos e vinte e quatro reais e setenta e dois centavos).
Publicado em 11/09/2023 LEI Nº 035/2023 – SÚMULA: Dispõe sobre o sistema municipal de cultura de Laranjeiras do Sul é dá outras providências.
Publicado em 11/09/2023 LEI Nº 034/2023 – SÚMULA: Dispõe sobre as diretrizes para elaboração do Orçamento do município de Laranjeiras do Sul, Estado do Paraná, para o exercício financeiro de 2024 e dá outras providências.
Publicado em 01/09/2023 LEI Nº 034/2023 – Anexo 15
Publicado em 01/09/2023 LEI Nº 034/2023 – Anexo 14
Publicado em 01/09/2023 LEI Nº 034/2023 – Anexo 13
Publicado em 01/09/2023 LEI Nº 034/2023 – Anexo 12
Publicado em 01/09/2023 LEI Nº 034/2023 – Anexo 11
Publicado em 01/09/2023 LEI Nº 034/2023 – Anexo 10
Publicado em 01/09/2023 LEI Nº 034/2023 – Anexo 09
Publicado em 01/09/2023 LEI Nº 034/2023 – Anexo 08
Publicado em 01/09/2023 LEI Nº 034/2023 – Anexo 07
Publicado em 01/09/2023 LEI Nº 034/2023 – Anexo 06
Publicado em 01/09/2023 LEI Nº 034/2023 – Anexo 05
Publicado em 01/09/2023 LEI Nº 034/2023 – Anexo 04
Publicado em 01/09/2023 LEI Nº 034/2023 – Anexo 03
Publicado em 01/09/2023 LEI Nº 034/2023 – Anexo 02
Publicado em 01/09/2023 LEI Nº 034/2023 – Anexo 01
Publicado em 01/09/2023 LEI Nº 033/2023 – SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo alterar a letra inicial do Cargo de provimento efetivo dos auxiliares de Enfermagem, da Lei Municipal 019/2016, Plano de Cargos, Carreira dos Servidores da Saúde Pública Municipal de Laranjeiras do Sul.
Publicado em 24/08/2023 LEI Nº 032/2023 – SÚMULA: Altera a redação do artigo 46, § 1º, da Lei Municipal nº 006/202.
Publicado em 24/08/2023 LEI Nº 031/2023 – SÚMULA: Institui o uso de Colar de Girassol como instrumento auxiliar de orientação para identificação de pessoas com deficiências ocultas, no município de Laranjeiras do Sul/PR.
Publicado em 21/08/2023 LEI Nº 030/2023 – SÚMULA: Institui o Selo “Autista a Bordo”, no município de Laranjeiras do Sul/PR e dá outras providências.
Publicado em 02/08/2023 LEI Nº 029/2023 – SÚMULA: Institui o Programa de Proteção à Saúde Bucal da pessoa com TEA (Transtorno do Espectro Autista) no município de Laranjeiras do Sul/PR e dá outras providências.
Publicado em 02/08/2023 LEI Nº 028/2023 – SÚMULA: Institui o Programa Municipal de pagamento por serviços ambientais.
Publicado em 02/08/2023 LEI Nº 027/2023 – SÚMULA: Altera a redação do artigo 130, Inciso III da Lei Municipal nº 052/2014 (Código de Obras).
Publicado em 19/07/2023 LEI Nº 026/2023 – SÚMULA: Insere no calendário oficial de eventos de Laranjeiras do Sul/PR a “Semana de Agosto Lilás” dedicada às ações de prevenção, conscientização e enfrentamento à violência contra a mulher.
Publicado em 18/07/2023 LEI Nº 025/2023 – SÚMULA: Institui o Dia Municipal de Combate ao Feminicídio, a ser realizado anualmente em 22 de julho em Laranjeiras do Sul/PR.
Publicado em 18/07/2023 LEI Nº 024/2023 – SÚMULA: Dispõe sobre a criação do Serviço de Inspeção Municipal de Produtos de Origem Animal (SIM/POA).
Publicado em 18/07/2023 LEI Nº 023/2023 – SÚMULA: Nomina ruas situadas no Distrito do Passo Liso, no município de Laranjeiras do Sul-PR e dá outras providências.
Publicado em 10/07/2023 LEI Nº 022/2023 – SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal realizar a concessão de direito real de uso de imóvel público constante na matrícula nº 41.410 – nos termos da Lei Municipal nº 51/2022 e convênio nº 01/2022 – Protocolo nº 18.552.634-8.
Publicado em 10/07/2023 LEI Nº 021/2023 – SÚMULA: Institui a “Semana Municipal da Agricultura Familiar” no município de Laranjeiras do Sul/PR e dá outras providências.
Publicado em 10/07/2023 LEI Nº 019/2023 – SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo a proceder permuta de imóvel municipal recebido como doação com imóvel de terceiro com o objetivo de melhorar o sistema viário do local e dá outras providências.
Publicado em 02/06/2023 LEI Nº 018/2023 – SÚMULA: Dispõe sobre o “Programa Conecta Laranjeiras” em todos os espaços públicos do município de Laranjeiras do Sul-PR.
Publicado em 31/05/2023 LEI Nº 017/2023 – SÚMULA: Nomina Ruas situadas no Loteamento Jaboticabal – Bairro Cidade Alta – no município de Laranjeiras do Sul/PR, e dá outras providências.
Publicado em 31/05/2023 LEI Nº 016/2023 – SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a criar o cargo de provimento efetivo de Vigilante Patrimonial”, na Lei Municipal de nº 049/2015 de 27/08/2015.
Publicado em 03/05/2023 LEI Nº 015/2023 – SÚMULA: Autoriza a concessão de incentivo fiscal à empresa Agro Laranjeiras Agropecuária e Comércio LTDA, para fins de industrialização do município de Laranjeiras do Sul.
Publicado em 03/05/2023 LEI Nº 014/2023 – SÚMULA: Nomina Unidades de Conservação, totalizando 185.140,54m², situadas no município de Laranjeiras do Sul.
Publicado em 28/04/2023 LEI Nº 013/2023 – SÚMULA: Instituo o “Programa vou de Bike”, com a instalação de bicicletários e paraciclos no âmbito do município de Laranjeiras do Sul.
Publicado em 25/04/2023 LEI Nº 012/2023 – SÚMULA: Institui o “Dia Municipal de combate à violência política contra as mulheres”, no município de Laranjeiras do Sul/PR, e dá outras providências.
Publicado em 17/04/2023 LEI Nº 011/2023 – SÚMULA: Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento vigente, na importância de R$ 960.000,00 (novecentos e sessenta mil reais).
Publicado em 17/04/2023 LEI Nº 010/2023 – SÚMULA: Autoriza ao Poder Executivo a fazer termo de doação de imóvel ao Governo do Estado do Paraná e dá outras providências.
Publicado em 17/04/2023 LEI Nº 009/2023 – SÚMULA: Dispõe sobre a política municipal de Resíduos Sólidos (PMRS) e institui o Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos (PMGRS) do município de Laranjeiras do Sul, e dá outras providências.
Publicado em 17/04/2023 LEI Nº 008/2023 – SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder a alienação de imóveis de propriedade do município, que especifica, para fins de construção de unidade habitacionais no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida, gerido pela Caixa Econômica Federal.
Publicado em 31/03/2023 LEI Nº 007/2023 – SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a permutar cascalho com serviço de hora máquina, e da outras providências.
Publicado em 31/03/2023 LEI Nº 006/2023 – SÚMULA: Autoriza o Poder Legislativo Municipal a conceder reposição das perdas inflacionárias dos vencimentos Base dos Servidores Públicos da Câmara Municipal de Laranjeiras do Sul-PR.
Publicado em 17/02/2023 LEI Nº 005/2023 – SÚMULA: Autoriza o Poder Legislativo Municipal a conceder reposição das perdas inflacionárias dos subsídios dos Vereadores da Câmara Municipal de Laranjeiras do Sul-PR.
Publicado em 17/02/2023 LEI Nº 004/2023 – SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder reposição das perdas inflacionárias dos subsídios do Prefeito, Vice-prefeito e Secretários Municipais de Laranjeiras do Sul-PR.
Publicado em 17/02/2023 LEI Nº 003/2023 – SÚMULA: Homologa relatório técnico da reavaliação atuarial do Funprev – Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Laranjeiras do Sul, e dá outras providências.
Publicado em 17/02/2023 LEI Nº 002/2023 – SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder reposição das perdas inflacionárias dos vencimentos base dos servidores públicos municipais.
Publicado em 17/02/2023 LEI Nº 001/2023 – SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo a alterar o número de vagas constantes do Anexo II, da Lei Municipal 056/2017 de 07/12/2017 e estabelece outras providências.
Publicado em 17/02/2023