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Código Tributário

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» LEI 035/2009 ACRESCENTA PARÁGRAFO NO ARTIGO 145
» LEI 038/2012 AMPLIA ANISTIA DE DEBITOS DO ARTIGO 194
» LEI 043/2003 ALTERA TABELA DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO
» LEI 055/2015 CÓDIGO TRIBUTÁRIO - LEI COMPLEMENTAR
» LEI 091/2006 ACRESCENTA PARAGRAFO NO ARTIGO 303
» LEI 088/2006 DESCONTO NA TAXA DE COMBATE A INCÊNDIO