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Lei 042/2014
Institui o perímetro Urbano do município de Laranjeiras do Sul e dá outras providências.
Lei 048/2014
Dispõe sobre as Zonas Especiais de Interesse Social e Zonas Especiais de Interesse Específico para fins específicos de Regularização Fundiária, e dá outras providências.
Lei 049/2014
"Declara como Zona Especial de Interesse Social – ZEIS - para fins de REURBANIZAÇÃO e REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA, o loteamento "SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA" e estabelece os respectivos padrões especiais de reurbanização".
Lei 050/2014
"Declara como Zona Especial de Interesse Social – ZEIS - para fins de REURBANIZAÇÃO e REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA, o loteamento "BAIRRO SÃO MIGUEL" e estabelece os respectivos padrões especiais de reurbanização”.
Lei 052/2014
Institui o Código de Obras do município de Laranjeiras do Sul e dá outras providências.
Lei 053/2014
Dispõe sobre o sistema Viário do município de Laranjeiras do Sul e revoga a Lei nº 47 de 15 de Junho de 2012.
Lei 055/2014
Institui o Plano Diretor Municipal, estabelece objetivos, diretrizes, instrumentos para as ações de planejamento no município de Laranjeiras do Sul e dá outras providências.
Lei 056/2014
Dispõe sobre o Parcelamento do Solo, Remembramento e Desmembramento.
Lei 057/2014
Dispõe sobre o uso e ocupação do solo urbano e municipal de Laranjeiras do Sul e estabelece outras providências. |
