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Atos Oficiais :: Leis do ano de 2017

» LEI Nº. 029/2017 – SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a instituir desconto nos pagamentos do IPTU, Imposto Predial e Territorial Urbano, para ao exercício de 2017 e seguintes e dá outras providências.
» LEI Nº. 028/2017 – SÚMULA: Regulamenta o processamento de protesto das certidões da dívida ativa municipal, introduz alteração e acrescenta dispositivos à Lei Municipal nº 047/2001, que dispõe sobre o Sistema Tributário Municipal.
» LEI Nº. 027/2017 – SÚMULA: Define critérios para a cobrança do ITBI (Imposto de Transmissão de Bens Imóveis) para a Zona Rural.
» LEI Nº. 026/2017 – SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com a Companhia de Habitação do Paraná para viabilizar a construção de unidades habitacionais, isentar impostos e taxas para empreendimentos vinculados ao Programa Morar Bem Paraná e dá outras providências.
» LEI Nº. 025/2017 – SÚMULA: Dispõe sobre auxílio financeiro às Associações e cria o Programa Dinheiro Direto na comunidade.
» LEI Nº. 024/2017 – SÚMULA: Declara e reconhece como entidade de utilidade pública municipal o Conselho Municipal de Segurança Pública de Laranjeiras do Sul/PR e dá outras providências.
» LEI Nº. 023/2017 – SÚMULA: Dispõe sobre as diretrizes para elaboração do Orçamento do município de Laranjeiras do Sul, Estado do Paraná, para ao exercício financeiro de 2018 e dá outras providências.
» LEI Nº. 022/2017 – SÚMULA: Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Suplementar na importância de R$7.500.000,00 (Sete Milhões e Quinhentos mil reais).
» LEI Nº. 020/2017 – SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo a fazer termo de doação de imóvel ao Departamento de Trânsito – DETRAN – Autarquia do estado do Paraná, destinado à construção da CIRETRAN e dá outras providências.
» LEI Nº. 019/2017 – SÚMULA: Autoriza o Município a receber por doação imóvel do Centro de Tradições Gaúchas Rincão Serrano para nele investir recursos do Ministério do Turismo e dá outras providências.
» LEI Nº. 018/2017 – SÚMULA: Nomina de “Rua TRAVESSA PORTO SANTANA”, a rua travessa “a”, paralela a Rua Porto Santana, do Conjunto Habitacional Laranjeiras I, anexo ao Paz Nascente e define outras providências.
» LEI Nº. 017/2017 – SÚMULA: Nomima via pública, localizada no bairro São Francisco, de Rua “EMÍLIO SCHROEDER” estabelece outras providências.
» LEI Nº. 016/2017 – SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar operações de crédito com a Agência de Fomento do Paraná S.A.
» LEI Nº. 015/2017 – SÚMULA: Revoga a Lei Municipal nº 071/2013, de 11/12/2013, que dispõe sobre o Fundo Financeiro da Câmara Municipal de Laranjeiras do Sul - Paraná.
» LEI Nº. 014/2017 – SÚMULA: Declara e Reconhece como Entidade de Utilidade Pública Municipal a ASSOCIAÇÃO ATLÉTICA ACADEMICA DE ENGENHARIA DA UNIVERSIDADE FEDERAL DA FRONTEIRA SUL - CAMPUS DE LARANJEIRAS DO SUL e define outras providências.
» LEI Nº. 013/2017 – SÚMULA: Declara e Reconhece como Entidade de Utilidade Pública Municipal a ASSOCIAÇÃO MÉDICA VETERINÁRIA EDSON BEÊ DO AMARAL - ASSOVET e define outras providências.
» LEI Nº. 012/2017 – SÚMULA: Declara e Reconhece como Entidade de Utilidade Pública Municipal o GRUPO ESCOTEIRO FLAVIO COSSU e define outras providências.
» LEI Nº. 011/2017 – SÚMULA: Declara e Reconhece como Entidade de Utilidade Pública Municipal a APMF DO CENTRO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL PROFESSORA NAIANA BABARESCO DE SOUZA e define outras providências.
» LEI Nº. 010/2017 – SÚMULA: Declara e Reconhece como Entidade de Utilidade Pública Municipal a ASSOCIAÇÃO LARANJEIRENSE DE FUTEBOL AMADOR e define outras providências.
» LEI Nº. 009/2017 - SÚMULA: Altera a redação do art. 88 da Lei Municipal nº. 030/2004 do Município de Laranjeiras do Sul, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais.
» LEI Nº. 008/2017 – SUMULA: Altera a redação do artigo 3º §2º, inciso III da Lei Municipal 024/2011, que dispõe sobre o Conselho Municipal de Trânsito, Transporte e Mobilidade de Laranjeiras do Sul.
» LEI Nº. 007/2017 – SUMULA: Institui o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS, relativo aos débitos fiscais com o fisco municipal de Laranjeiras do Sul-PR, faz revisão de lançamentos de tributos municipais e dá outras providências.
» LEI Nº. 006/2017 - SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo a alterar a Lei nº 014/2013, de 08/05/2013.
» LEI Nº. 005/2017 - SÚMULA: Altera a redação do Art. 1º da Lei nº 058/2005, que fixa a concessão de diárias a servidores públicos municipais.
» LEI Nº. 004/2017 - SÚMULA: Concede reposição das perdas inflacionarias e aumento real de vencimentos aos Servidores da Câmara Municipal de Laranjeiras do Sul - PR, e dá outras providências.
» LEI Nº. 003/2017 - SÚMULA: Declara e Reconhece como Entidade de Utilidade Pública Municipal a Associação da Loja Maçônica CAVALEIROS TEMPLÁRIOS II nº 180 e define outras providências.
» LEI Nº. 002/2017 - SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder reajuste salarial sobre o vencimento base dos Servidores Públicos Municipais.
» LEI Nº. 001/2017 - SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar termo de convênio com a APMF do Colégio Estadual Professor Gildo Aluísio Schuck e estabelece outras providências.
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