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Atos Oficiais :: Leis do ano de 2015

» LEI Nº 080/2015 – SÚMULA: Dispõe sobre a reestruturação do Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos dos servidores públicos Civis do Poder Legislativo Municipal de Laranjeiras do Sul, e dá outras providências.
» LEI Nº 079/2015 – SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo a alienar imóveis urbanos sem benfeitorias do Patrimônio Público Municipal e estabelece outras providências.
» LEI Nº 078/2015 – SÚMULA: Autoriza o Executivo fazer a transferência por doação de veículos automotores à Ceagro – Centro de Desenvolvimento Sustentável e Capacitação em Agroecologia.
» LEI Nº 077/2015 – SÚMULA: Estima a Receita e fixa a Despesa do município de Laranjeiras do Sul para o exercício financeiro de 2016.
» LEI Nº 076/2015 – SÚMULA: Revoga a Lei nº 059/2013, de 06/11/2013 e estabelece outras providências.
» LEI Nº 075/2015 – SÚMULA: Altera a Lei 054/2013 que Dispõe sobre o Plano Plurianual de Governo do Município de Laranjeiras do Sul para o quadriênio de 2014/2017 e dá outras providências.
» LEI Nº 074/2015 – SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a realizar “Transmissão de Bens” à UFFS – Universidade Federal da Fronteira Sul – Campus de Laranjeiras do Sul e estabelece outras providências.
» LEI Nº 073/2015 – SÚMULA: Autoriza o Município de Laranjeiras do Sul-PR a firmar TERMO DE TRANSFERÊNCIA DE BENS MÓVEIS ao SOS e define outras providências.
» LEI Nº 072/2015 – SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Convênio com APMF do Colégio Estadual Laranjeiras e estabelece outras providências.
» LEI Nº 071/2015 – SÚMULA: Abre Crédito Adicional Suplementar, na Importância de R$2.151.230,00 (Dois Milhões Cento e Cinquenta e Um Mil e Duzentos e Trinta Reais).
» LEI Nº 070/2015 – SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a criar e implantar o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher e a Conferência Municipal dos Direitos da Mulher, e dá outras providências.
» LEI Nº 069/2015 – SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal à alterar o Símbolo do Cargo de Chefe do Departamento de Cultura, constante da Lei Municipal nº 014/2013, de 08 de maio de 2013.
» LEI Nº 068/2015 – SÚMULA: Altera nomenclatura do cargo de provimento efetivo de Agente de Fiscalização Tributária, altera nível de cargo de provimento efetivo, cria cargo de provimento efetivo e estabelece outras providências.
» LEI Nº 067/2015 – SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a prorrogar CONVÊNIO COM A UAD – ASSOCIAÇÃO UNIVERSITÁRIOS ASSOCIADOS DO DINÃO, DE LARANJEIRAS DO SUL-PR e estabelece outras providências.
» LEI Nº 066/2015 – SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a realizar a permissão de uso de bem municipal e define outras providências.
» LEI Nº 065/2015 – SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a ceder funcionário efetivo para prestar serviços à ADAPAR de Laranjeiras do Sul.
» LEI Nº 064/2015 – SÚMULA: Proíbe o uso do narguile em local público no Município de Laranjeiras do Sul-PR, bem como a comercialização aos menores de 18 anos de idade e dá outras providências.
» LEI Nº 063/2015 – SÚMULA: Dispõe sobre a realização gratuita de testes de acuidade visual e auditiva em todos os estudantes da Rede Pública Municipal de Ensino e dá outras providências.
» LEI Nº 062/2015 – SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a contribuir com aporte financeiro ao PNHR – Programa Nacional de Habitação Rural a ser realizado em Laranjeiras do Sul e autoriza abertura de Credito Adicional Especial no Orçamento para o exercício de 2015, define outras providências.
» LEI Nº 061/2015 – SÚMULA: Institui o Programa de Recuperação Fiscal (REFIS 2015) do Município de Laranjeiras do Sul e dá outras providências.
» LEI Nº 060/2015 – SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder o transporte escolar durante o período de “reposição de aulas”.
» LEI Nº 059/2015 – SÚMULA: Abre Crédito Adicional Suplementar no Orçamento do Município de Laranjeiras do Sul-PR, para o Exercício Financeiro de 2015.
» LEI Nº 058/2015 – SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal à alterar o Símbolo dos Cargos de Chefe da Segurança Municipal do Patrimônio Público e de Diretor do Departamento de Material e Patrimônio Público, constantes da Lei Municipal nº 014/2013, de 08 de maio de 2013.
» LEI Nº 057/2015 – SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a Abrir Crédito Adicional Especial e celebrar Convênio com o Hospital São Lucas de Laranjeiras do Sul e estabelece outras providências.
» LEI Nº 056/2015 – SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a Abrir Crédito Adicional Especial e celebrar Convênio com o Instituto de Assistência Social e Saúde São José e estabelece outras providências.
» LEI Nº 055/2015 – SÚMULA: Cria o Programa de Modernização da Administração Tributária, institui o tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado à microempresa e à empresa de pequeno porte no âmbito do Município, na conformidade das normas gerais previstas no Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte instituído pela Lei Complementar (federal) nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e suas atualizações e introduz alteração e acrescenta dispositivos à Lei Municipal n° 047/2001, que dispõe sobre o Sistema Tributário Municipal.
» LEI Nº 054/2015 – SÚMULA: Declara como Zona Especial de Interesse Social – ZEIS - para fins de REURBANIZAÇÃO e REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA, os imóveis identificados como LOTEAMENTO MINEIRO e autoriza o Poder Executivo Municipal a emitir títulos de reconhecimento e legitimação de posse aos beneficiários cadastrados e estabelece os respectivos padrões especiais de reurbanização para o imóvel demarcado”.
» LEI Nº 053/2015 – SÚMULA: Nomina a rua 1, localizada no Loteamento Amarante de ‘Rua Mariane Dalastra” e dá outras providências.
» LEI Nº 052/2015 – SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo do Município de Laranjeiras do Sul a contribuir financeiramente com a Acils para a realização da 1ª Feira Ponta de Estoque de Laranjeiras do Sul-PR.
» LEI Nº 051/2015 – SÚMULA: Regulamenta a prestação de serviço Funerário no âmbito do município de Laranjeiras do Sul-PR.
» LEI Nº 050/2015 – SÚMULA: Nomina Ruas do LOTEAMENTO G20 ÁGUA VERDE, no quadro urbano do Município de Laranjeiras do Sul-PR e dá outras providências.
» LEI Nº 049/2015 – SÚMULA: Dispõe sobre a reestruturação do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores da Área Administrativa do Município de Laranjeiras do Sul, estabelece normas de enquadramento e ascensão funcional, Institui a Tabela de Vencimentos, Cargos e dá outras providências:
» LEI Nº 048/2015 – SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a TRANSFERIR por DOAÇÃO equipamentos agrícolas às Associações de Produtores Rurais que identifica e dá outras providências.
» LEI Nº 047/2015 – SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a permutar imóveis no perímetro urbano e define outras providências.
» LEI Nº 046/2015 – SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal alterar o Símbolo do Cargo de ASSESSOR JURÍDICO do Gabinete da Prefeita constante da Lei Municipal nº014/2013, nomenclatura alterada pela Lei nº039/2013, de 29/08/2013.
» LEI Nº 045/2015 – SÚMULA: Altera dispositivos da Lei Municipal nº 044/2013, de 12/09/2013 e define outras providências.
» LEI Nº 044/2015 – SÚMULA: Abre Crédito Adicional Especial, na Importância de R$ 35.000,00 (Trinta e cinco mil reais).
» LEI Nº 043/2015 – SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder incentivo através de serviços de máquinas a Empresa ROMANCINI TRONCOS E BALANÇAS.
» LEI Nº 042/2015 – SÚMULA: Altera a nomenclatura do Cargo de provimento Efetivo, Letra Inicial da Carreira constante do Anexo II da Lei Municipal de n.º 014/2012 de 03/04/2012 e dá outras providências.
» LEI Nº 041/2015 – SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo a contribuir mensalmente com a entidade que menciona.
» LEI Nº 040/2015 – SÚMULA: Altera a redação do Artigo 7º, da Lei Municipal nº 043/2014, de 15/10/2014.
» LEI Nº 039/2015 – SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder incentivo na forma de horas/máquina a empresa COASUL COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL LTDA.
» LEI Nº 038/2015 – SÚMULA: Dispõe sobre a proibição da comercialização de livros didáticos, paradidáticos, literários e técnicos, bem como materiais escolares e afins, fotografias, entre outros, nas instituições de ensino fundamental no Município de Laranjeiras do Sul-PR, e dá outras providências.
» LEI Nº 037/2015 – SÚMULA: Cria o “Boletim Escolar Eletrônico” nas Escolas da Rede Pública Municipal de Ensino no Município de Laranjeiras do Sul-PR.
» LEI Nº 036/2015 – SÚMULA: Dispõe sobre a instalação de câmeras de vídeo nos Centros Municipais de Educação Infantil – CMEIs, nas Escolas Municipais e nos Estabelecimentos de Cultura e Desporto da Rede Pública Municipal e dá outras providências.
» LEI Nº 035/2015 – SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar termo de convênio com o Instituto de Assistência Social e Saúde São José e estabelece outras providências.
» LEI Nº 034/2015 – SÚMULA: Altera a redação do art. 88 da Lei Municipal nº. 030/2004 do Município de Laranjeiras do Sul, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais.
» LEI Nº 033/2015 – SÚMULA: Dispõe sobre as Diretrizes para elaboração do Orçamento do Município de Laranjeiras do Sul Estado do Paraná para o Exercício Financeiro de 2016 e dá outras Providências.
» LEI Nº 032/2015 – SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a TRANSFERIR por DOAÇÃO máquinas, veículos, equipamentos agrícolas, de informática, mobiliário e bens diversos às entidades que relaciona:
» LEI Nº 031/2015 – SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a ALIENAR BENS INSERVÍVEIS através de HASTA PÚBLICA.
» LEI Nº 030/2015 – SÚMULA: Dispõe sobre a concessão de recurso pecuniário aos médicos que atuam no Projeto Mais Médicos, no Município de Laranjeiras do Sul-PR e sobre a abertura de Crédito Adicional Especial.
» LEI Nº 029/2015 – SÚMULA: Dispõe sobre o Plano Municipal de Educação – PME.
» LEI Nº 028/2015 – SÚMULA: Dispõe sobre a proibição da comercialização e do consumo de bebidas alcoólicas em logradouros públicos e dá outras providências.
» LEI Nº 027/2015 – SÚMULA: Declara e Reconhece como Entidade de Utilidade Pública Municipal o CEAGRO – Centro de Desenvolvimento Sustentável e Capacitação em Agroecologia.
» LEI Nº 026/2015 – SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder incentivo através de serviços de máquinas a Empresa CONRADO ALIMENTOS LTDA.
» LEI Nº 025/2015 – SÚMULA: Autoriza o tráfego de bicicletas de pequeno porte e de ciclos no interior de PRAÇAS, PARQUES e CALÇADÕES, desde que conduzidos por crianças de até dez anos.
» LEI Nº 024/2015 – SÚMULA: Institui o Código de Posturas do município de Laranjeiras do Sul e dá outras providências.
» LEI Nº 023/2015 – SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal alterar o Símbolo do Cargo de Diretor Geral de Obras e Urbanismo da Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo, constante da Lei Municipal nº 014/2013, de 08/005/2013.
» LEI Nº 022/2015 – SÚMULA: Declara e reconhece como entidade de utilidade pública municipal a AGAMA – ASSOCIAÇÃO GENTE QUE AMA OS ANIMAIS.
» LEI Nº 021/2015 – Declara e reconhece como entidade de utilidade pública municipal a ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DA CANTUQUIRIGUAÇU e estabelece outras providências.
» LEI Nº 020/2015 – SÚMULA: Declara e reconhece como entidade de utilidade pública municipal a ASSOCIAÇÃO ESPORTIVA E RECREATIVA ÁLAMO de Laranjeiras do Sul e estabelece outras providências.
» LEI Nº 019/2015 – SÚMULA: Dispõe sobre o Sistema Coletivo de Passageiros no Município de Laranjeiras do Sul e dá outras providências.
» LEI Nº 018/2015 – SÚMULA: Denomina Ruas, do loteamento MOSS do Bairro Cristo Rei, de RUA ALFREDO BADOTI, RUA LEOPOLDO PIETROSKI e RUA PRES J.F. KENNEDY.
» LEI Nº 017/2015 – SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo a alterar a Nomenclatura, Letra Inicial da Carreira, o número de vagas e a criar novos Níveis e Cargos de Provimento Efetivo constante do ANEXO II, da Lei Municipal n.º 014/2012, de 03/04/2012 e dos ANEXOS III, IV, V e VI, da Lei Municipal n.º 008/2012, de 22/03/2012 e estabelece outras providências.
» LEI Nº 016/2015 – SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal à Alterar o Símbolo dos Cargos de Diretor de Licitações e Diretor do Departamento de Transporte Escolar, constantes da Lei Municipal de n.º 014/2013.
» LEI Nº 015/2015 – SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder reposição e/ou correção sobre os vencimentos dos ocupantes de Cargos Comissionados do Município de Laranjeiras do Sul- PR e estabelece outras providências.
» LEI Nº 014/2015 - SÚMULA: Autoriza o Município de Laranjeiras do Sul-PR a firmar TERMO DE CONVÊNIO com o SOS e define outras providências.
» LEI Nº 013/2015 – SÚMULA: Autoriza o Município de Laranjeiras do Sul-PR a firmar TERMO DE CONVÊNIO com o SOS e define outras providências.
» LEI Nº 012/2015 – SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder incentivo a Cooperativa de Produtores de Sementes COPROSSEL para a construção da nova UBS – Unidade de Beneficiamento de Sementes.
» LEI Nº 011/2015 – SÚMULA: Doa imóvel sem benfeitorias para a construção da sede própria da ASSISCOP – Associação Intermunicipal de Saúde do Centro-Oeste do Paraná e define outras providências.
» LEI Nº 010/2015 – SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar Professores de Educação Física, através de Processo Seletivo Simplificado - PSS, para provimento temporário de vagas na Rede Pública Municipal de Ensino, e dá outras providências.
» LEI Nº 009/2015 – SÚMULA: Dispõe sobre a aplicação de multa aos proprietários, locatários, possuidores ou responsáveis a qualquer título, de imóveis com ou sem edificação, localizados no território do Município, nos casos em que for identificado algum tipo de criadouro contendo ou não a larva do Aedes Aegypti.
» LEI Nº 008/2015 – SÚMULA: Declara e reconhece como entidade de utilidade pública municipal a ASSOCIAÇÃO REGIONAL R.C.A., RIO DO TIGRE, CAMPO VERDE E ALTO ALEGRE.
» LEI Nº 007/2015 – SÚMULA: Declara e reconhece como entidade de utilidade pública municipal a ASSOCIAÇÃO DE MORADORES E PRODUTORES RURAIS DE COLONIA SANTO ANTONIO e dá outras providências.
» LEI Nº 006/2015 – SÚMULA: Nomina via pública como RUA OLIVAR MARTINS, localizada no Loteamento Martins, partindo da Rua Machado de Assis, descendo sentido Arroio Alves Pires, sentido Centro - bairro São Francisco, divisa com a chácara de propriedade do senhor Marcos Pompilho Lopes e dá outras providências.
» LEI Nº 005/2015 – SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a Conceder reajuste salarial sobre o vencimento básico dos Servidores do Município e define outras providências.
» LEI Nº 004/2015 – SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar CONVÊNIO COM A UAD – ASSOCIAÇÃO UNIVERSITÁRIOS ASSOCIADOS DO DINÃO, DE LARANJEIRAS DO SUL-PR e estabelece outras providências.
» LEI Nº 003/2015 – SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo a firmar Convênio com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE.
» LEI Nº 002/2015 – SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo a firmar Convênio com O SOS-SERVICO DE OBRAS SOCIAIS e define outras providências.
» LEI Nº 001/2015 – SÚMULA: Dispõe sobre a emissão de receituário contendo a denominação genérica do medicamento conforme específica.
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