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Atos Oficiais :: Leis do ano de 2013

» LEI 075/2013: Autoriza o Poder Executivo Municipal a adquirir terreno para construção de prédio escolar no Loteamento Bancários e estabelece outras providências.
» LEI 074/2013: Dispõe sobre a alteração do Artigo 215 da Lei Municipal nº 47/2001, de 26/12/2001, que institui o Código Tributário do Município.
» LEI 073/2013: Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Convênio com a APMF do Centro Municipal de Educação Infantil Adelina Dutra Boeira.
» LEI 072/2013: Autoriza o Poder Executivo Municipal a alterar o número de vagas para Cargos de Provimento Efetivo constantes do Anexo III da Lei nº 008/2012 e Anexo II da Lei nº 014/2012 e dá outras providências.
» LEI 071/2013: Institui o Fundo Financeiro da Câmara Municipal de Laranjeiras do Sul.
» LEI 070/2013: Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Convênio com o INSTITUTO SANTA ANA.
» LEI 069/2013: Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Convênio com o Consórcio Intergestores Paraná Saúde e dá outras providências.
» LEI 068/2013: Estima a receita e fixa a despesa do município de Laranjeiras do Sul para o exercício financeiro de 2014.
» LEI 067/2013: Altera a redação do Artigo 4º da Lei Municipal nº 057/2003 e dá outras providências.
» LEI 066/2013: Nomina estrada rural de acesso ao município de Laranjeiras do Sul.
» LEI 065/2013: Altera os artigos 5º, 14, 19, 28 e 35, da Lei nº 074/2010, para dispor sobre o Conselho Tutelar e dá outras providências.
» LEI 064/2013: Dá nova redação a Lei Municipal nº 41/97, de 14/11/1997.
» LEI 063/2013: Autoriza o Poder Executivo a firmar Convênio de Cooperação Financeira com a ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E EMPRESARIAL DE LARANJEIRAS DO SUL - ACILS, e dá outras providências.
» LEI 062/2013: Declara o “Jornal Correio do Povo do Paraná” órgão oficial do Município de Laranjeiras do Sul e dá outras providências.
» LEI 061/2013: Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com a Agência de Fomento do Paraná S.A.
» LEI 060/2013: Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder incentivo a empresa NILSON EBERT E CIA LTDA.
» LEI 059/2013: SÚMULA: Doa imóvel à Câmara Municipal de Laranjeiras do Sul-PR, para construção da sede própria.
» LEI 058/2013: Alteração da Lei Municipal n.º 008/2012.
» LEI 057/2013: Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar PARCERIA DE AMPARO TÉCNICO/SANITÁRIO COM EMPRESA PRIVADA.
» LEI 056/2013: Concessão de uso de terreno com benfeitorias, a ASSOCIAÇÃO DO CLUBE DE IDOSOS de Laranjeiras do Sul-PR e estabelece outras providências.
» LEI 055/2013: Dispõe sobre o Sistema de Controle Interno da Câmara Municipal de Laranjeiras do Sul nos termos dos artigos 31, 70 e 74 da Constituição Federal e artigo 59 da Lei Complementar nº 101/2000, Cria a Unidade de Controle Interno e dá outras providências.
» LEI 054/2013: Dispõe sobre o Plano Plurianual de Governo do Município de Laranjeiras do Sul para o quadriênio de 2014/2017.
» LEI 053/2013: Altera a redação do artigo 25 e seu § 1º e § 1º do artigo 29 da Lei Municipal nº 015/2012, que trata do Plano de Cargos e Salário do Poder Legislativo Municipal e dá outras providências.
» LEI 052/2013: Altera o caput do art. 6º da Lei Municipal nº032/2013 e dá outras providências.
» LEI 051/2013: Autoriza o Município a fazer a cessão de uso de bens móveis conforme especifica.
» LEI 050/2013: Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento do Município de Laranjeiras do Sul-PR para o exercício financeiro de 2013 e a aditivar o CONVÊNIO COM A UAD – ASSOCIAÇÃO UNIVERSITÁRIOS ASSOCIADOS DO DINÃO, e estabelece outras providências.
» LEI 049/2013: Autoriza o Poder Executivo Municipal a alterar o número de vagas para os Cargos de Provimento Efetivo e define outras providências.
» LEI 048/2013: SÚMULA: Institui o Programa de Recuperação Fiscal (REFIS 2013) do município de Laranjeiras do Sul e dá outras providências.
» LEI 047/2013: Autoriza o Chefe do Poder Executivo a celebrar convênio com a ASSOCIAÇÃO DAS SENHORAS DE CARIDADE – CASA DE REPOUSO SÃO FRANCISCO XAVIER (ASILO).
» LEI 046/2013: Cria o PILAR II (PARQUE INDUSTRIAL DE LARANJEIRAS DO SUL DOIS) e estabelece outras providências.
» LEI 045/2013: Dispõe sobre as Diretrizes para elaboração do Orçamento do Município de Laranjeiras do Sul Estado do Paraná para o Exercício Financeiro de 2014 e dá outras providências.
» LEI 044/2013: Altera dispositivos da Lei Municipal nº 029/2009 que dispõe sobre o Conselho Municipal do FUNDEB - Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação Básica de Laranjeiras do Sul e dá outras providências e revoga a Lei Municipal nº 087/2012.
» LEI 043/2013: Autoriza o Poder Executivo Municipal a alterar o número de vagas para os Cargo de Provimento Efetivo constante do Anexo II da Lei Municipal n.º 014/2012 e dá outras providências.
» LEI 042/2013: Cria os componentes do Município de Laranjeiras do Sul, Estado do Paraná do Sistema Nacional de Segurança Alimentar - SISAN, define os parâmetros para elaboração e implementação do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional e dá outras providências.
» LEI 041/2013: Reestrutura o Conselho Municipal de Turismo – COMTUR e define outras providências.
» LEI 040/2013: SÚMULA: Autoriza a Fundação Municipal de Ensino Superior de Laranjeiras do Sul – FAMESUL proceder pagamento de auxílio deslocamento e/ou transporte aos Professores da Universidade Estadual do Centro-Oeste – UNICENTRO, e define outras providências.
» LEI 039/2013: Altera nomenclatura de cargo em comissão previsto na Lei Municipal nº 014/2013, e dá outras providências.
» LEI 038/2013: Institui o Sistema Municipal de Prevenção, Fiscalização, Repressão e Tratamento ao Uso de Crack e Outras Drogas e o Atendimento da Rede Municipal de Saúde Mental, Cria o Conselho Municipal de Políticas sobre Drogas e de Saúde Mental e estabelece outras providências.
» LEI 037/2013: Autoriza o Chefe do Poder Executivo a celebrar convênio com o CENTRO DE MENORES INTEGRADOS NA COMUNIDADE – CEMIC.
» LEI 036/2013: Cria a secretaria de Controle Interno do Município de Laranjeiras do Sul e dispõe sobre o Sistema de Controle Interno Municipal nos termos do art. 31, da Constituição Federal, art. 59, da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 e Lei Orgânica do Município.
» LEI 035/2013: Declara e Reconhece como Entidade de Utilidade Pública Municipal a "ASSOCIAÇÃO LARANJA MECÂNICA TRIAL CLUBE" e estabelece outras providências.
» LEI 034/2013: Autoriza a Prefeitura Municipal de Laranjeiras do Sul-PR a contratar seguro de vida e por invalidez permanente, em grupo, ao Quadro de Servidores Municipais e estabelece outras providências.
» LEI 033/2013: Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênios e conceder isenções relativas à construção de unidades habitacionais vinculadas a programas habitacionais de interesse social.
» LEI 032/2013: Modifica o artigo 6º e seus parágrafos da Lei Municipal nº 001/2003, de 14/04/2003 e define outras providências.
» LEI 031/2013: Declara e reconhece como Entidade de Utilidade Pública Municipal a ASSOCIAÇÃO FUTURO CIDADÃO.
» LEI 030/2013: Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder direito real de uso de terreno com benfeitorias, ao Sindicato dos Servidores e Funcionários Públicos Municipais de Laranjeiras do Sul-PR.
» LEI 029/2013: Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder veículo em comodato e estabelece outras providências.
» LEI 028/2013: Altera o ANEXO II da Lei Municipal nº 014/2012 e estabelece outras providências.
» LEI 027/2013: Cria e institui a "Licença de Compensação" pelo exercício das funções nos pontos facultativos decretados pelo município de Laranjeiras do Sul-PR.
» LEI 026/2013: Autoriza o Poder Executivo Municipal a alienar bens inservíveis do Próprio Município e estabelece outras providências.
» LEI 025/2013: Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar financiamento com a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, a oferecer garantias e dá outras providências correlatas.
» LEI 024/2013: Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial Suplementar no orçamento do Município de Laranjeiras do Sul-PR para o exercício financeiro de 2013 e estabelece outras providências.
» LEI 023/2013: Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar termo de convênio com APMF do Colégio Estadual Vila Industrial e estabelece outras providências.
» LEI 022/2013: Altera a redação do artigo 6º, da Lei Municipal nº 004/2013, e dá outras providências.
» LEI 021/2013: Declara e Reconhece como Entidade de Utilidade Pública Municipal a ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO LOTEAMENTO CORDEIRO E BOM JESUS - AMLCBJ.
» LEI 020/2013: Declara e Reconhece como Entidade de Utilidade Pública Municipal a ASSOCIAÇÃO DAS EMPRESAS DE ASSEIO, CONSERVAÇÃO E POLIMENTO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES E EDUCAÇÃO AMBIENTAL DE LARANJEIRAS DO SUL - AACV.
» LEI 019/2013: Declara e Reconhece como Entidade de Utilidade Pública Municipal a ATLS - ASSOCIAÇÃO DOS TAXISTAS DE LARANJEIRAS DO SUL - UNIÃO.
» LEI 018/2013: Altera a redação do artigo 2º da Lei Municipal nº 037/2012 que dispõe sobre a constituição e formação do "BAIRRO CIDADE ALTA".
» LEI 017/2013: Declara e Reconhece como Entidade de Utilidade Pública Municipal a ASSOCIAÇÃO DOS ENGENHEIROS DO VALE PIQUIRIGUAÇU - AENVAPI.
» LEI 016/2013: Concede reposição e reajuste salarial aos servidores efetivos e comissionados da Câmara de Vereadores de Laranjeiras do Sul – PR e dá outras providências.
» LEI 015/2013: Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder reajuste salarial sobre o vencimento básico dos servidores do município.
» LEI 014/2013: Autoriza o Poder Executivo Municipal a Alterar a Lei Nº. 006/2012 de 13/03/2012.
» LEI 013/2013: Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar financiamento com a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, a oferecer garantias e dá outras providências correlatas.
» LEI 012/2013: Declara e reconhece como Entidade de Utilidade Pública Municipal a ASSOCIAÇÃO ESPORTIVA SÃO FRANCISCO DE LARANJEIRAS DO SUL-PR.
» LEI 011/2013: Declara e reconhece como Entidade de Utilidade Pública Municipal a ASSOCIAÇÃO FUTSAL FEMININO DE LARANJEIRAS DO SUL-PR.
» LEI 010/2013: Declara e reconhece como Entidade de Utilidade Pública Municipal o CLUBE UNIÃO OPERÁRIO ESPORTIVO E RECREATIVO.
» LEI 009/2013: Autoriza o Poder Executivo Municipal a criar o Programa Municipal de Desenvolvimento da Cadeia Produtiva da Aquicultura Familiar, bem como utilizar recursos na promoção de ações de apoio e incentivo à atividade.
» LEI 008/2013: Autoriza o Poder Executivo Municipal a contribuir financeiramente com o CONSELHO DA COMUNIDADE DA COMARCA DE LARANJEIRAS DO SUL e estabelece outras providências.
» LEI 007/2013: Dá nova redação ao artigo 93 da Lei Municipal nº 030/2004, de 15/07/2004 (Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Município de Laranjeiras do Sul-PR) e estabelece outras providências.
» LEI 006/2013: Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar professores através de Processo Seletivo Simplificado - PSS, para provimento temporário e emergencial de vagas na Rede Pública Municipal de Ensino, e define outras providências.
» LEI 005/2013: Autoriza o Poder Executivo Municipal a alterar o número de vagas para os Cargos de Provimento Efetivo constante do Anexo II da Lei Municipal nº 014/2012, de 03/04/2012 e Anexo III da Lei Municipal nº 008/2012, de 22/03/2012 e define outras providências.
» LEI 004/2013: Altera o PPA, a LDO e a LOA para o Exercício Financeiro de 2013 e autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial e firmar CONVÊNIO COM A UAD – ASSOCIAÇÃO UNIVERSITÁRIOS ASSOCIADOS DO DINÃO, DE LARANJEIRAS DO SUL-PR e estabelece outras providências.
» LEI 003/2013: Autoriza o Município de Laranjeiras do Sul a firmar TERMO DE CONVÊNIO com a APAE e define outras providências.
» LEI 002/2013: Autoriza o Município de Laranjeiras do Sul a firmar TERMO DE CONVÊNIO com o SOS e define outras providências.
» LEI 001/2013: Autoriza o município de Laranjeiras do Sul a participar do Consórcio Municipal da Cantuquiriguaçu -CMC e dá outras providências.
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