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Atos Oficiais :: Decretos do ano de 2013

» DECRETO 119/2013: Reajusta a UFM - Unidade Fiscal Municipal.
» DECRETO 118/2013: Nomeia a Comissão Municipal de Pregão Presencial Eletrônico.
» DECRETO 117/2013: Nomeia a Comissão Permanente de Licitações e Compras.
» DECRETO 116/2013: Altera a composição dos membros do Conselho Municipal dos Direitos do Idoso.
» DECRETO 115/2013: Nomeia os membros da Unidade Executora do Programa de Regularização Fundiária e Urbana e dá outras providências.
» DECRETO 114/2013: Nomeia a Comissão Técnica do PILAR - Parque Industrial de Laranjeiras do Sul.
» DECRETO 113/2013: Nomeia o Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social.
» DECRETO 112/2013: Abre crédito adicional suplementar no orçamento para o exercício financeiro de 2013.
» DECRETO 111/2013: Nomeia o Conselho de Curadores da Famesul.
» DECRETO 110/2013: Nomeia o Conselho Gestor de Regularização Fundiária e dá outras providências.
» DECRETO 109/2013: Cria e regulamenta o Conselho Gestor de Regularização Fundiária e dá outras providências.
» DECRETO 108/2013: Nomeia o Conselho Municipal de Habitação.
» DECRETO 107/2013: Define ponto facultativo nos dias 24 (vinte e quatro) e 31 (trinta e um) de dezembro de 2013.
» DECRETO 106/2013: Denomina Centro Municipal de Educação Infantil PEQUENOS ANJOS.
» DECRETO 105/2013: Nomeia o Conselho Municipal dos Direitos do Idoso.
» DECRETO 104/2013: Regulamenta as disposições da Sala do Empreendedor e dá outras providências.
» DECRETO 103/2013: SÚMULA: Normas da Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON Laranjeiras do Sul.
» DECRETO 102/2013: Constitui e nomeia a CAISAN – Câmara Intersetorial Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional.
» DECRETO 101/2013: Nomeia o CONSEA (Conselho de Segurança Alimentar e Nutricional).
» DECRETO 100/2013: Declara Imóvel de Utilidade Pública.
» DECRETO 099/2013: Nomeia Conselho Regional de Justiça Desportiva e Conselho de Recursos.
» DECRETO 098/2013: Decreto de Luto Oficial por três dias em razão do falecimento do Senhor ALUÍSI LEONI LEVANDOSKI, que foi vereador da 10ª Legislatura de 1979 a 1982.
» DECRETO 097/2013: Nomeação do Conselho Municipal de Alimentação Escolar de Laranjeiras do Sul-PR.
» DECRETO 096/2013: Aprova o parcelamento de imóvel urbano na forma da lei denominado Loteamento Bom Pastor.
» DECRETO 095/2013: Abre crédito adicional suplementar no orçamento para o exercício financeiro de 2013.
» DECRETO 095/2013: Abre crédito adicional suplementar no orçamento do município de Laranjeiras do Sul para o exercício financeiro de 2013.
» DECRETO 094/2013: Nomeia a Diretoria Executiva da Famesul.
» DECRETO 093/2013: Nomeia Conselho de Curadores da Famesul.
» DECRETO 091/2013: Cria, no âmbito do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional a Câmara Municipal Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional.
» DECRETO 090/2013: Dispõe sobre as competências, a composição e o funcionamento do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional de Laranjeiras do Sul, do Estado do Paraná no âmbito do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - SISAN.
» DECRETO 089/2013: Regulamenta o Sistema de Registro de Preços - SRP, no município de Laranjeiras do Sul e dá outras providências.
» DECRETO 088/2013: Altera a composição dos membros do Conselho Municipal do Trabalho.
» DECRETO 087/2013: Autoriza ponto facultativo no dia 1º de novembro alusivo ao Dia do Funcionário Público.
» DECRETO 086/2013: Abre crédito adicional suplementar no orçamento para o exercício financeiro de 2013.
» DECRETO 086/2013: Abre crédito adicional suplementar no orçamento do Município de Laranjeiras do Sul, para o exercício financeiro de 2013.
» DECRETO 084/2013: Nomeia o Conselho Municipal de Turismo de Laranjeiras do Sul.
» DECRETO 083/2013: Nomeação de HERCULES DILGER SONDEI, detentor do cargo de CHEFE DO DEPARTAMENTO DE COMPRAS.
» DECRETO 082/2013: Nomeia o Comitê Local do Plano de Metas Compromisso Todos pela Educação.
» DECRETO 081/2013: Cria nova vaga no ponto de táxi localizado à Rua Guilherme de Paula, esquina com a XV de Novembro.
» DECRETO 080/2013: Aprova o parcelamento de imóvel urbano na forma da lei - denominado LOTEAMENTO RINALDI – ACQUAVILLE I.
» DECRETO 079/2013: Cria o Centro Municipal de Educação Infantil PINGO DE GENTE, localizado no bairro São Francisco.
» DECRETO 078/2013: Abre crédito adicional suplementar no orçamento para o exercício financeiro de 2013.
» DECRETO 078/2013: Abre crédito adicional suplementar no orçamento do Município de Laranjeiras do Sul, para o exercício financeiro de 2013.
» DECRETO 077/2013: Altera a composição dos membros do Conselho Municipal do Trabalho.
» DECRETO 076/2013: Nomeação do CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE do Município de Laranjeiras do Sul, Estado do Paraná.
» DECRETO 075/2013: Fica nomeado o CONSELHO MUNICIPAL DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA – COMPED – do Município de Laranjeiras do Sul-PR.
» DECRETO 074/2013: A Prefeita do Município de Laranjeiras do Sul-PR, no uso de suas atribuições e de conformidade com o artigo 2º, parágrafo único, da Lei Municipal nº 027/2013(Cria e institui a Licença de Compensação) de 1º de Julho de 2013.
» DECRETO 073/2013: Fica nomeado o CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO E MEIO AMBIENTE de Laranjeiras do Sul, integrante do Sistema Municipal de Planejamento.
» DECRETO 072/2013: Autoriza abertura de crédito suplementar no orçamento para o exercício financeiro de 2013.
» DECRETO 072/2013: Abre crédito adicional suplementar no orçamento do Município de Laranjeiras do Sul, para o exercício financeiro de 2013.
» DECRETO 071/2013: Prefeita do Município de Laranjeiras do Sul-PR, no uso de suas atribuições legais e com amparo no artigo 65, inciso V, da Lei Orgânica Municipal.
» DECRETO 070/2013: Altera a composição do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA.
» DECRETO 069/2013: Composição do Comitê Municipal do Cadastro Único e Bolsa Família.
» DECRETO 068/2013: Altera composição de membros do Conselho Municipal de Assistência Social.
» DECRETO 067/2013: Visando dar atendimento a Instrução Normativa Conjunta nº. - 1257 de 08/03/2012 da Secretaria da Receita Federal do Brasil, Fica por este instrumento declarado Inativo o CNPJ-06.073.846/0001-38, pertencente à Secretaria Municipal de Educação e Cultura.
» DECRETO 066/2013: Nomeação dos membros do Comitê Gestor Municipal.
» DECRETO 065/2013: Nomeia o Comitê Municipal do Transporte Escolar.
» DECRETO 064/2013: Define as condições de pagamento do IPTU – Imposto Predial e Territorial Urbano do município de Laranjeiras do Sul-PR, relativo ao Exercício de 2013.
» DECRETO 063/2013: Nomeia a Subcomissão Técnica com a incumbência de proceder a análise das propostas referentes à LICITAÇÃO DE AGÊNCIA DE PUBLICIDADE (Tomada de Preços nº 004/2013).
» DECRETO 062/2013: Abre crédito adicional suplementar no orçamento do Município de Laranjeiras do Sul, para o exercício financeiro de 2013.
» DECRETO 061/2013: Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial Suplementar no orçamento do Município de Laranjeiras do Sul para o exercício financeiro de 2013 e estabelece outras providências.
» DECRETO 060/2013: Cria o Comitê Municipal do Programa Família Paranaense e nomeia seus membros.
» DECRETO 059/2013: Cria o comitê local do Programa Família Paranaense e momeia seus membros.
» DECRETO 058/2013: A prefeita Sirlene Svartz decreta LUTO OFICIAL DE 03 DIAS a contar desta data, em respeito ao falecimento trágico da servidora deste Município, Senhora MARIZA TEREZINHA NEGRELLI e de sua filha MARCELA NEGRELLI DE AZEVEDO.
» DECRETO 057/2013: Declara situação anormal caracterizada como de emergência no município de Laranjeiras do Sul - PR atingido por chuvas torrenciais.
» DECRETO 056/2013: Nomeia COMDEC – Comissão Municipal de Defesa Civil.
» DECRETO 055/2013: Nomeia a Comissão Organizadora da 1ª Conferência Municipal de Cultura de Laranjeiras do Sul - PR.
» DECRETO 054/2013: Convoca a 1ª Conferência Municipal de Cultura e dá outras providências.
» DECRETO 053/2013: Nomeia o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – Conselho do FUNDEB do Município de Laranjeiras do Sul- Pr, revogando o Decreto nº 050/2013 de 11/06/2013 e o Decreto nº 052/2013.
» DECRETO 052/2013: Nomeia representantes do Poder Legislativo para compor o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – Conselho do FUNDEB do Município de Laranjeiras do Sul – PR e dá outras providências.
» DECRETO 051/2013: Nomeia a Comissão Organizadora da 4ª Conferência Municipal de Meio Ambiente de Laranjeiras do Sul – CMMALS.
» DECRETO 050/2013: Nomeia o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Conselho do FUNDEB do Município de Laranjeiras do Sul - Estado do Paraná.
» DECRETO 049/2013: Aprova o regulamento geral para uso do espaço cultural do município de Laranjeiras do Sul: Cine Teatro Iguassu.
» DECRETO 048/2013:
» DECRETO 047/2013: Convoca para a 9ª Conferência Municipal de Assistência Social.
» DECRETO 046/2013: Cria o Conselho Municipal da Cidade de Laranjeiras do Sul, Estado do Paraná.
» DECRETO 045/2013: Nomeia o Conselho Municipal do município de Laranjeiras do Sul.
» DECRETO 044/2013: A prefeita Sirlene Svartz autorizada a observância de PONTO FACULTATIVO, nos dias 30 de maio, Dia de Corpus Christi e 31 de maio de 2013, durante todo o expediente nas repartições públicas municipais de Laranjeiras do Sul.
» DECRETO 043/2013: Convoca a Etapa Preparatória Municipal da 5ª Conferência Nacional das Cidades e dá outras providências.
» DECRETO 042/2013: Abre crédito adicional suplementar no orçamento do município de Laranjeiras do Sul-PR, para o exercício financeiro de 2013.
» DECRETO 041/2013: A Prefeitura de Laranjeiras do Sul declara Utilidade Pública para fins de Desapropriação de área amigável ou judicial pela Companhia de Saneamento do Paraná – SANEPAR.
» DECRETO 040/2013: A prefeita Sirlene Svartz decreta LUTO OFICIAL por 03 (três) dias no município de Laranjeiras do Sul, a contar desta data, pelo falecimento do vereador e secretário executivo da Associação dos Municípios Cantuquiriguaçu, senhor SILMAR APARECIDO DE CAMARGO.
» DECRETO 039/2013: Nomeia o Conselho de Administração e seu Presidente, a Diretoria Executiva e o Conselho Fiscal do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Laranjeiras do Sul-PR.
» DECRETO 038/2013: Fica declarada como utilidade pública para fins de desapropriação amigável ou judicial pela Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR.
» DECRETO 037/2013: Nomeia Comissão do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil - PETI.
» DECRETO 036/2013: Conselho Gestor do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social.
» DECRETO 035/2013: Abre crédito adicional suplementar no orçamento do município de Laranjeiras do Sul para o exercício financeiro de 2013.
» DECRETO 034/2013: Composição do Comitê Municipal do Cadastro Único e Bolsa Família.
» DECRETO 033/2013: Nomeia a Comissão Técnica do PILAR - Parque Industrial de Laranjeiras do Sul-PR.
» DECRETO 032/2013: Abre crédito adicional suplementar no orçamento do município de Laranjeiras do Sul para o exercício financeiro de 2013.
» DECRETO 031/2013: Nomeia a Comissão Permanente de Licitação e Compras.
» DECRETO 030/2013: Reservado a CONTABILIDADE.
» DECRETO 029/2013: Nomeação do secretário de Governo e Gestão, Gizélio Linhares, como responsável pela gestão dos recursos do RPPS (Regime Próprio de Previdência Social do Município de Laranjeiras do Sul-PR).
» DECRETO 028/2013: Nomeia a Subcomissão Técnica (Tomada de Preços nº 003/2013).
» DECRETO 027/2013: Nomeia a Comissão Permanente de Avaliação de Bens Móveis e Imóveis.
» DECRETO 026/2013: Autoriza ponto facultativo na quinta-feira (28) da Semana Santa/março de 2013.
» DECRETO 025/2013: Autoriza abertura de crédito adicional suplementar no orçamento para o exercício financeiro de 2013.
» DECRETO 025/2013: Abre crédito adicional suplementar no orçamento do município de Laranjeiras do Sul para o exercício financeiro de 2013.
» DECRETO 024/2013: Dispõe sobre o Regimento Interno do Comitê Gestor Municipal de Enfrentamento à Dengue e dá outras providências correlatas.
» DECRETO 023/2013: Nomeia o Comitê Gestor Municipal de Políticas de Enfrentamento a Dengue.
» DECRETO 022/2013: Nomeia a Comissão Municipal de Pregão Presencial Eletrônico.
» DECRETO 021: ALTERA A COMPOSIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE LARANJEIRAS DO SUL.
» DECRETO 020: ALTERA A COMPOSIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – CMDCA.
» DECRETO 019: NOMEIA O CONSELHO MUNICIPAL DE TRÂNSITO, TRANSPORTE E MOBILIDADE DO MUNICÍPIO DE LARANJEIRAS DO SUL.
» DECRETO 018/2013: NOMEIA a SUBCOMISSÃO TÉCNICA com a incumbência de proceder a análise das propostas referentes à LICITAÇÃO DE AGÊNCIA DE PUBLICIDADE (Tomada de Preços nº 001/2013).
» DECRETO 017/2013: Abre crédito adicional Especial no orçamento do município de Laranjeiras do Sul-PR, para o exercício financeiro de 2013.
» DECRETO 016/2013: NOMEAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE JUSTIÇA DESPORTIVA E CONSELHO MUNICIPAL DE RECURSOS.
» DECRETO 015/2013: CONVOCA A ETAPA PREPARATÓRIA MUNICIPAL DA 5ª CONFERÊNCIA NACIONAL DAS CIDADES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
» DECRETO 014/2013: NOMEAÇÃO DA SUBCOMISSÃO TÉCNICA REFERENTE A LICITAÇÃO DE AGÊNCIA DE PUBLICIDADE.
» DECRETO 013/2013: Abre crédito adicional suplementar no orçamento do município de Laranjeiras do Sul-PR, para o exercício financeiro de 2013.
» DECRETO 012/2013: DELEGAÇÃO DE FUNÇÕES A SRA. GIORGIA REGINA LUCHESE, SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE.
» DECRETO 011/2013: DELEGAÇÃO DE FUNÇÕES AO SR. MARCELO PASSARIN, SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS.
» DECRETO 010/2013: AUTORIZA PONTO FACULTATIVO AO FUNCIONALISMO PÚBLICO DO MUNICÍPIO.
» DECRETO 009/2013: CORRIGE PELO IGP-M O VALOR DAS DIÁRIAS PAGAS AOS CARGOS PÚBLICOS.
» DECRETO 008/2013: NOMEIA A COMISSÃO DE RECEBIMENTO DE VEÍCULOS, EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTES NO EXERCÍCIO DE 2013.
» DECRETO 007/2013: Determina a suspensão dos pagamentos relativos ao fornecimento de mercadorias e serviços ao Município de Laranjeiras do Sul, no exercício financeiro de 2012.
» DECRETO 006/2013: ALTERA A COMPOSIÇÃO DE MEMBROS DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.
» DECRETO 005/2013: NOMEIA A COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO E COMPRAS.
» DECRETO 004/2013: Programação Financeira de Arrecadação Mensal e Cronograma de Execução Mensal de Desembolso para o Exercício Financeiro de 2013.
» DECRETO 003/2013: NOMEIA A COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO E COMPRAS.
» DECRETO 002/2013: NOMEIA A COMISSÃO DE LICITAÇÃO de PREGÃO PRESENCIAL e ELETRÔNICO.
» DECRETO 001/2013: DELEGA o Sr. MARCELO PASSARIN, na função de SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS.
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